Metaindividual

Diferença entre direitos transindividuais e individuais Os direitos individuais são divisíveis, individualizáveis, correspondendo por isso a interesses privados. Os direitos transindividuais, também denominados de metaindividuais, são indivisíveis e pertencem a vários indivíduos. São característicos de sociedade massificada em que vivemos e não equivalem nem a interesses privados, nem a interesses públicos, permanecendo entre ambos na modalidade de interesses sociais. Vejamos a…

Mas, fato é que, com todas as questões que circundam o processo coletivo, esse é um dos grandes e mais complexos temas que anuviam a Justiça em tempos atuais. 2.3.1. Aclaramentos conceituais Relevante questão já reveste os direitos metaindividuais com relação a sua identificação como interesse público ou interesse privado. O enquadramento numa ou noutra modalidade diz respeito ao regime jurídico adotado e seus respectivos regulamentos. Interesses privados são regulados pelo…

dos direitos e interesses, demandando ativa participação do cidadão na defesa da coletividade. Esta dimensão abrange o direito à paz, à solidariedade, ao ambiente sadio, os direitos do consumidor, ou seja, interesses massificados, coletivos, metaindividuais. A seguir, a lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81) tratou da responsabilidade objetiva por danos ambientais, legitimando o Ministério Público para ação de reparação de danos. O marco decisivo coube à Lei de Ação…

É muito importante frisar que a reflexão sobre os direitos que pairavam acima dos interesses individuais,conhecidos como direitos metaindividuais somente se fez presente com a existência dos conflitos de massa,como a já citada segunda guerra mundial.Sendo assim,somente passamos a considerar melhor os direitos metaindividuais a partir da necessidade processual de compô-los.Dessa maneira,o legislador constituinte de 1988,senível aos fatos,trouxe uma novidadade interessante:além

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JURISDIÇÃO DO TJDFT - EFEITO ERGA OMNES - EFICÁCIA NACIONAL - RECONHECIMENTO DE DIREITO METAINDIVIDUAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICE DE JANEIRO DE 1989 - PLANO VERÃO - RESP nº 1.243.887/PR - RECURSO REPETITIVO - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO NESTE TJMG - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O colendo…

portanto, inerentemente conflituosas) e em que seus agentes econômicos e sociais, de natureza e dimensão coletivas, produzem e distribuem em larga escala bens e serviços, acaba por ensejar o surgimento de conflitos em que estão em jogo lesões metaindividuais. Essas lesões são as que atingem toda uma multiplicidade de indivíduos, ou seja, toda uma coletividade, e não apenas um ou poucos indivíduos. Tal massificação, por sua vez, faz com que tais lesões sejam homogêneas e reiteradas - as…

Direitos Transindividuais. 3. Direito Difuso. 4. Direito Coletivo em Sentido Estrito. 5. Direitos Individuais Homogêneos. Interesses transindividuais 1.Conceito: Os interesses transindividuais ou metaindividuais, segundo os define o Código de Defesa de Consumidor (Lei n. 8.078/90, art. 81), são: interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos. Entretanto, os interesses difusos distinguem-se dos interesses…

direitos privados e a sua disponibilidade. Interesses meta individuais - São os direitos e interesses coletivos em sentido amplo com fonte no próprio texto constitucional. Interesses difusos - São um tipo de interesse transindividual ou metaindividual, isto é, pertencem a um grupo, classe ou categoria indeterminável de pessoas, que são reunidas entre si pela mesma situação de fato. Eles têm natureza indivisível, ou seja, são compartilhados em igual medida por todos os integrantes do grupo.

patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; ... Direitos difusos e coletivos são aqueles que só podem ser usufruídos pela coletividade como um todo, não apenas individualmente. São os interesses metaindividuais, geralmente relacionados a: a) Direitos do Consumidor Exemplo Código de Defesa do Consumidor Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.…

Ministério Público da União (LOMPU) e, subsidiariamente, o CPC (art. 6º). Cumpre notar que esta modalidade de legitimação ativa é exclusiva, concorrente e disjuntiva. É exclusiva, pois, no Brasil, a legitimação para defesa dos interesses 6 metaindividuais por meio de Ação Civil Pública é atribuída apenas aos órgãos e entidades e pessoas jurídicas arroladas na Constituição Federal (art. 129,III), na LACP (art. 5º) e no Código de Defesa do Consumidor, isto quer dizer que a pessoa…