Metaindividual

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Ação civil pública no âmbito do processo do trabalho Marcius Cruz da Ponte Souza* SUMÁRIO: Introdução; 1. O direito social ao trabalho digno e a tutela aos interesses metaindividuais; 2. A ação civil pública: a proteção aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; 3. Cabimento da ação civil pública na Justiça do Trabalho; 4. Competência material e territorial-funcional; 5. Condições da ação; 6. Objeto da ação civil pública. O dano moral…

existente no modelo clássico. São interesses individuais, que são divididos entre uma classe, grupo ou categoria, evitando soluções contraditórias, decisões diferentes, abandono do direito, o sistema não funcionaria, os interesses transindividuais ou metaindividuais são divididos de três formas: Difuso: Quando o grupo, que sofreu lesão, é indeterminado e não há possibilidade de dividir o proveito, bem da vida, entre cada lesado. Coletivo: É quando todos os integrantes participam de uma…

possibilidade da tutela dos chamados direitos individuais homogêneos, nova categoria albergada com o advento do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei no 8.078/90), em sede de ação civil pública, instrumental criado para a defesa dos direitos metaindividuais (Lei no 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública – LACP), por iniciativa do Ministério Público – MP. Com a edição do Estatuto do Consumidor, instituindo novo regime processual de proteção coletiva, aplicável também ao sistema da…

direitos fundamentais do ser humano não suporta mais conviver com atitudes que desmoralizam e desvirtuam o verdadeiro sentido do Estado que é o bem comum. Nessa lógica a proteção que se dá a coletividade está no âmbito dos direitos difusos ou metaindividuais que são desrespeitados pelos acusados na Ação Penal 470. De cada ação descrita como criminosa na configuração da atividade do Mensalão uma reação se fez presente no seio social. Quando recursos foram desviados dos cofres públicos,…

direitos fundamentais do ser humano não suporta mais conviver com atitudes que desmoralizam e desvirtuam o verdadeiro sentido do Estado que é o bem comum. Nessa lógica a proteção que se dá a coletividade está no âmbito dos direitos difusos ou metaindividuais que são desrespeitados pelos acusados na Ação Penal 470. De cada ação descrita como criminosa na configuração da atividade do Mensalão uma reação se fez presente no seio social. Quando recursos foram desviados dos cofres públicos,…

direitos fundamentais do ser humano não suporta mais conviver com atitudes que desmoralizam e desvirtuam o verdadeiro sentido do Estado que é o bem comum. Nessa lógica a proteção que se dá a coletividade está no âmbito dos direitos difusos ou metaindividuais que são desrespeitados pelos acusados na Ação Penal 470. De cada ação descrita como criminosa na configuração da atividade do Mensalão uma reação se fez presente no seio social. Quando recursos foram desviados dos cofres públicos,…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERESSE DIFUSO E COLETIVO Os interesses transindividuais ou metaindividuais, segundo os define o Código de Defesa de Consumidor (Lei n. 8.078/90, art. 81), são: interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos. Entretanto, os interesses difusos distinguem-se dos interesses coletivos, que compreendem um grupo determinável de pessoas, reunidas pela mesma

do termo de compromisso de ajustamento de conduta que pode ser firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o interessado, supostamente legitimado passivo da ação eventualmente proposta. Conceitua e individualiza as espécies de direitos metaindividuais passíveis de tutela pela via em comento. Indica as hipóteses de cabimento, a competência e a legitimidade ativa e passiva da ação civil pública trabalhista. Salienta a atuação do Ministério Público como parte e como fiscal da lei.…

de estabelecer a prescrição da pretensão nas ações coletivas, motivo pelo qual a doutrina e jurisprudência desempenham papéis importantes na efetivação dos direitos aqui abordados. 2. DESENVOLVIMENTO As ações coletivas envolvem direitos metaindividuais, estes subdivididos em difusos, coletivos e individuais homogêneos. A imprescritibilidade atinge os difusos e coletivos, enquanto que os individuais homogêneos são prescritíveis. Nesse sentido, escreve José Cairo Júnior1: A…

transindividuais.[6] Na esfera do processo trabalhista, ao escrever sobre o assunto, o doutrinador Renato Saraiva conceitua Ação Civil Pública como “o instrumento processual constitucionalmente assegurado para a defesa judicial dos interesses ou direitos metaindividuais (interesses ou direito difusos, coletivos e individuais homogêneos)”.[7] Verifica-se em um primeiro momento, que se trata de um dos meios utilizados para a busca de direitos existentes de uma coletividade, e que, em…