Metaindividual

Faremos um breve giro por alguns ordenamentos de outros países para permitir uma rápida observação de previsão da tutela coletiva. Será possível notar que há, no mínimo, um país de cada continente que prevê essa forma de tutela de direitos metaindividuais demontrando a importância do estudo do instituto e sua aplicação no Brasil. No início do século XIX com a crescente mobilização social e operária na Itália a tendência a substituir a ação individual pela coletiva passou a ser…

infantil. A legitimidade alcança os direitos individuais homogêneos, que, na dicção da jurisprudência corrente do excelso Supremo Tribunal Federal, nada mais são senão direitos coletivos em sentido lato, uma vez que todas as formas de direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), passíveis de tutela mediante ação civil pública, são coletivos. Imperioso observar, apenas, em razão do disposto no artigo 127 da Constituição Federal, que o direito individual…

para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva”. Esse entendimento passou a ser vislumbrado com o advento da Lei n. 437/85 (Lei da Ação Civil Pública). Para que o Ministério Publico desempenhasse seu papel na defesa dos interesses metaindividuais e pudesse instruir eventuais ações civis públicas, a lei lhe equipou com o inquérito civil e a partir daí, deu-se inicio, no âmbito do Ministério Publico, realizar ações investigatórias. Essa tendência, iniciada no campo da tutela de…

circundam o contrato de trabalho do advogado empregado, como a jornada, subordinação, salário, isonomia, honorários, exclusividade, responsabilidade e outros estudados, se justificam como direitos individuais do trabalho, mas alcançam relevância metaindividual por fomentarem o livre exercício àqueles que têm o cargo e o encargo da administração da justiça.

mas sim,como um mecanismo de consecução do bem comum. - a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato – art. 421, CC. - atenua ou reduz o princípio da autonomia privada quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana. - conhecido como pacta sunt servanda. - significa que as partes devem cumprir as obrigações nos exatos termos em que foram avençadas, resultando, daí, a afirmação de que o…

Assegurando trocas úteis e justas. Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual Relativo à dignidade da pessoa humana Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento,…

(porque o processo é demasiadamente oneroso para os necessitados - Lei 1.060/50); b) a criação de ações visando à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos por meio de Ações Civis Públicas e Coletivas - ACP, ACC - (direitos metaindividuais ou transindividuais - Leis 7.347/85 e Lei 8.078/90); c) preocupação com a qualidade da prestação jurisdicional (observância do devido processo legal substancial e não só formal, a exemplo da possibilidade, já pacificada na…

mão-de-obra, manutenção de locais onde são comercializados bens de consumo com valores superfaturados), e a situação econômica do ofensor (estrutura financeira do empreendimento econômico causador do dano)” “a gravidade da A reparação dos direitos metaindividuais trabalhistas violados, a exemplo da sujeição de trabalhadores a jornadas excessivas, condições inóspitas de trabalho, assédio moral, dentre outras condutas que denigrem o meio ambiente do trabalho, deve possuir caráter…

valor histórico, artístico, estético, turístico e paisagístico; qualquer outro interesse ou direito difuso coletivo ou individuais homogêneos; bem como a defesa da ordem econômica. Entende-se por interesses difusos a espécie do gênero interesses metaindividuais – interesses coletivos lato sensu – e ocupam o topa da escala da indivisibilidade e falta de atributividade a um determinado indivíduo ou grupo determinado, sendo a mais ampla síntese dos interesses de uma coletividade,…

que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo ou categoria de pessoas. Neste contexto, a denominação metaindividuais, transindividuais é utilizada como sinônimo para conceituar uma categoria intermediária de direitos, os quais se encontram entre o interesse particular e o interesse público. Agora, faça uma pesquisa sobre os aspectos legais do meio…