Metaindividual

invalidação de cláusulas abusivas (Lei 8.078/90, artigo 51, §4°). Essa providência é de caráter constitutivo, pois cria situação jurídica nova. 2.4 Finalidades da Ação Civil Pública . Entende-se por interesses difusos a espécie do gênero interesses metaindividuais – interesses coletivos lato sensu – e ocupam o topa da escala da indivisibilidade e falta de atributividade a um determinado indivíduo ou grupo determinado, sendo a mais ampla síntese dos interesses de uma coletividade,…

à norma constitucional que prevê a proteção da flora e fauna, reconhecidas como elementos intrínsecos ao meio ambiente. Por fim, importa salientar que o direito à integridade do meio ambiente, que constitui direito de 3ª dimensão, de caráter metaindividual, compreende prerrogativa garantida à coletividade, sendo inconcebível, portanto, uma prática, ainda que em nome da cultura popular, que seja agressiva à fauna e violadora do direito ao meio ambiente saudável e equilibrado, consagrado…

trocas úteis e justas. Enunciado n° 23, I Jornada de Direito Civil: A função social do contrato, prevista no CC 421, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana.

como relações de trabalho, comerciais, de estudo etc. Direitos coletivos Vide arts. 15 e 16 do Pacto de San José da Costa Rica. Estes são os denominados direitos de terceira dimensão ou geração. Também se denominam direitos ou interesses metaindividuais (uma vez que seus titulares formam um grupo razoavelmente extenso de pessoas que possuem características comuns que as unem). A Constituição brasileira atual protege, por exemplo, o consumidor em seus arts. 5º, inciso XXXII; 170,…

coletividade. São interesses que ultrapassam a individualidade do ser humano, constituindo-se em verdadeiros interesses de grupos ou de uma coletividade, isto é, sem um titular individualizado. Esses interesses, chamados difusos, coletivos, supra ou metaindividuais, dizem respeito a anseios ou mesmo necessidades da coletividade ou grupo de pessoas, relativamente à qualidade de vida, como, por exemplo, o direito à saúde, à qualidade dos alimentos, à informação correta e atual, à…

titulares do direito difuso (bem de uso comum do povo). Diante da constatação de uma nova categoria de direitos de titularidade, não mais necessariamente individuais, mas também coletiva, surge a noção de direitos e interesses transindividuais ou metaindividuais, como direitos coletivos, em sentido amplo, previsto no Código de Defesa do Consumidor, art . 81. Os interesses e direitos difusos e coletivos são denominados essencialmente coletivos porque têm o mesmo traço da…

interesses transindividuais pelo Ministério Público, e a Lei 8.078/90 2conceitua esses direitos. Por se tratar de uma previsão relativamente recente no Ordenamento Jurídico, o cidadão, via de regra, não se enxerga como titular desse direito metaindividual. Percebe-se que o entendimento social comum é que o titular desses interesses, quem deve defendê-lo são organizações não governamentais, associações de classe, sindicatos, associação de moradores, Ministério Público, entre outras,…

Referidas situações (a da remuneração diferenciada e a da vedação de admissão de mulheres) são expressamente ilegais e inconstitucionais (CF/88, art.5º, I), devendo ser contestadas em juízo, seja de modo individual, seja no plano dos direitos metaindividuais, onde de grande valia é a atuação do MPT que, seja firmando termos de ajustamentos de conduta, seja movendo ações civis públicas, dispõe de meios de se coibir tais ilegalidades. No que atina à questão da orientação sexual temos que…

anacronismo do aparelhamento em termos de organicidade, gestão e racionalidade técnica distancia progressivamente o Estado do padrão de respostas demandadas no cenário das sociedades pós-industriais, hipercomplexas para atendimento de interesses metaindividuais relativos a esferas cada vez mais abrangentes. A crise acentua-se na forma de administração, pelas sensíveis disfunções da burocracia. Crise do direito. A emergência de novos paradigmas, essencialmente a superação da…

garantindo-lhe o adimplemento atravs de seu patrimnio. 5. Qual o princpio mais importante do direito das obrigaes Ele absoluto o Princpio da Autonomia da Vontade. No absoluto. A vontade dever ser respeitada, desde que obedea a critrios metaindividuais e outros no considerados nesta questo. (Pacta sunt servnada.) 6. Quais so os elementos das obrigaes Explique cada um. A Obrigao constitui 3 (trs) elementos essenciais, os quais Elementos Subjetivos Sujeitos da Relao Obrigacional…