Metaindividual

direitos coletivos (em sentido amplo), existe sempre o interesse social de que sejam defendidos. Apesar deste longo rol de legitimados, pode-se afirmar que foi o Ministé- rio Público quem assumiu o papel preponderante na defesa dos direitos metaindividuais. É a conclusão que se chega com base nos dados apresentados na obra “Acesso à Justiça: Juizados Especiais Cíveis e Ação Civil Pública”, do Professor Paulo Cezar Pinheiro Carneiro. Estes dados se baseiam em profunda pesquisa de…

curso de graduação sobre questões materiais e processuais (legitimação, interesse, capacidade e a origem da ação), bem como sobre temas novos, os quais estão sendo discutidos pela doutrina e memorizados pela jurisprudência, como os interesses metaindividuais. A idéia principal deste trabalho, num desenvolvimento processual, é solucionar a seguinte questão: o meio ambiente está devidamente protegido, no que se refere a legislação nacional, contra o seu maior agressor: o homem ?…

existência de uma especial categoria de direitos que, não pertencendo a ninguém, em particular, pertence a todos, em geral, e, como tal, só podem ser defendidos coletivamente. São os denominados direitos difusos --, também chamados transindividuais, metaindividuais ou superindividuais -- verdadeiros direitos disseminados, objeto de gozo individual apenas enquanto seja possível o seu gozo coletivo por todos ou alguns segmentos sociais. Mas não apenas os direitos se dizem difusos, podendo…

operário (em todos os níveis), caracteriza-se como interesse difuso porque a sua tutela tem a finalidade precípua a proteção da saúde, a qual, é um direito de toda a coletividade e um direito eminentemente metaindividual. Dentro do conceito do meio ambiente do trabalho ser um interesse metaindividual, através de uma breve e necessária definição conceitual acadêmica, o referido conceito divide-se em difuso, coletivo ou individual homogêneo, de acordo com o supra mencionado Código de…

individuais, nem se destina à reparação de prejuízos causados por particulares pela conduta, comissiva ou omissiva, do réu”. Já para Gianpaolo Poggio Smanio, Ação Civil Pública “é aquela que tem por objeto os interesses transindividuais ou metaindividuais” . Ocorre que para muitos doutrinadores, a conceituação da expressão Ação Civil Pública é imprópria e nada científica. Em primeiro lugar, importante salientar o conceito de ação, que segundo Humberto Theodoro Júnior “é o…

homogneos). Entre tais processos, evidentemente, est o da ao de improbidade administrativa. Como se l em importante obra escrita sobre o tema, A ao de improbidade administrativa enquadra-se como ao coletiva, servindo para a tutela de interesses metaindividuais de pessoas indeterminadas integrantes da sociedade, protegendo no apenas o patrimnio pblico, mas tambm a probidade administrativa. Sendo a moralidade administrativa um valor socialmente difundido e, portanto, pertencente a toda a…

civil Pública é o meio constitucionalmente assegurado ao Ministério Público, ao Estado ou outros entes coletivos autorizados por lei, para promover os defesos judiciais dos interesses ou direitos metaindividuais. Desta forma, percebe-se que a ação civil pública visa tutelar os direitos metaindividuais, supraindividuais, pertencentes ao um número indeterminado de pessoas, lesionado ou ameaçado de lesão. 5.4 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: A ação de consignação em pagamento é aquela…

PÚBLICA - LOTEAMENTO CLANDESTINO DE IMÓVEL - SENTENÇA QUE EXCLUÍ DA LIDE O MUNICÍPIO E EXTINGUIU O FEITO ANTE O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DE INTERESSES E DIREITOS DIFUSOS - ORDEM URBANÍSTICA E MEIO AMBIENTE - OBJETO METAINDIVIDUAL E SUJEITOS INDETERMINADOS - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - DIREITOSIMPRESCRITÍVEIS - SENTENÇA CASSADA - REMESSA DO FEITO PARA NOVO JULGAMENTO PELO JUÍZO "A QUO" - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A questão posta nos autos…

princípios do Direito Civil, quais sejam: (i) boa fé objetiva; (ii) função social do contrato e (iii) equilíbrio contratual. A função social do contrato possui dois aspectos, o interno e o externo. No primeiro caso, refere-se à proteção de interesses metaindividuais e da dignidade humana, impondo deveres aos contratantes. No segundo caso, trata da produção de efeitos perante terceiros, como a vedação da figura do terceiro cúmplice. Por sua vez, o princípio do equilíbrio contratual se…

constituições dos Estados, conforme foi sendo verificada sua evolução política. Diante disso, necessário se faz o estudo da evolução dos mecanismos processuais voltados a garantir a efetivação dos direitos fundamentais, em especial os direitos metaindividuais, direitos de titularidade coletiva, objeto específico do presente estudo. A ênfase, contudo, recairá sobre o estudo da Ação Civil Pública, mecanismo processual que constitui uma garantia fundamental essencial para a proteção…