Metaindividual

MINISTÉRIO PÚBLICO: - Carlos Henrique Bezerra Leite: Ministério Público do Trabalho, editora LTr. - Afonso de Paula Pinheiro Rocha e outros: Preparando-se para o Concurso de Procurador do Trabalho, editora Edipro. JURISDIÇÃO TRABALHISTA METAINDIVIDUAL: - Raimundo Simão de Melo: Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho, editora LTr. - Raimundo Simão de Melo: Processo Coletivo do Trabalho, editora LTr. - Carlos Henrique Bezerra Leite: Ação Civil Pública na Perspectiva dos…

Ministério Público do Trabalho Atuação Judicial Atualmente, o principal instrumento de atuação, como agente, judicial do Ministério Público do Trabalho, indubitavelmente, é a ação civil pública, utilizada para a proteção dos interesses metaindividuais no campo das relações trabalhistas. Pode-se aferir como exemplo de situações que ensejam o manejo, pelo Parquet, da supramencionada ação o combate ao trabalho escravo e em condições degradantes, o combate ao trabalho infantil, o…

tempo, sustenta a necessidade de uma melhor classificação dos ramos dogmáticos capazes de se ajustar às suas finalidades próprias. A inexistência da divisão entre direito público e direito privado: essa crítica se baseia na ideia dos direitos metaindividuais, sobretudo tendo em vista a necessidade de especificar os direitos de uma dada coletividade. A compreensão é que a distinção entre interesses públicos de privados, que em certa época era o suficiente para expressar toda a gama de…

conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. “A função social do novo Código Civil não elimina o princípio da autonomiaContratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio, quando Presentes interesses metaindividuais ou interesse relativo á dignidade da Pessoa Humana.” (Enunciado 23 do Conselho da Justiça Federal) “Pode-se dizer que, hoje, mais do que um Direito Subjetivo, o que se Concede ao indivíduo é uma proteção jurídica, ou pelo menos um…

valor histórico, artístico, estético, turístico e paisagístico; qualquer outro interesse ou direito difuso coletivo ou individuais homogêneos; bem como a defesa da ordem econômica. Entende-se por interesses difusos a espécie do gênero interesses metaindividuais – interesses coletivos lato sensu – e ocupam o topa da escala da indivisibilidade e falta de atributividade a um determinado indivíduo ou grupo determinado, sendo a mais ampla síntese dos interesses de uma coletividade,…

afirmar que o consentimento do ofendido somente pode afastar a ilicitude nos delitos em que o titular do bem jurídico tutelado pela lei penal é uma pessoa, física ou jurídica. Não tem o condão de excluir o crime quando se protegem bens jurídicos metaindividuais, ou então pertencentes à sociedade ou ao Estado. Para ser eficaz, o consentimento do ofendido há de preencher os seguintes requisitos: deve ser expresso, pouco importando sua forma (oral ou por escrito, solene ou não); não…

federativo, princípio presidencialista, princípio democrático, princípio da livre iniciativa e princípio da separação de funções estatais, com espeque nos arts. 1° a 4°; ii) os direitos fundamentais, subdivididos em direitos individuais, direitos metaindividuais, deireitos sociais, direito à nacionalidade e direitos políticos, com esteio nos arts. 5° a 14; iii) os princípios setoriais da Administração Pública, subdivididos em princípio da legalidade, princípio da impessoalidade,…

coletivização do processo e direitos massificados, esses últimos tão presentes na atual conjuntura pós-industrial do país. Ademais, diante da complexidade pela qual estão revestidos os tão discutidos direitos sociais, principalmente, os de caráter metaindividual, da fama da Justiça Laboral ser uma justiça de desempregados, da falta de acesso à justiça, do acúmulo de ações idênticas em massa, provocando o afogamento do judiciário, dentre outras razões, surge a figura do sindicato,…

estatal, pois conduzem a um benefício que não pode ser ignorado. Como a vigente Carta Política, no artigo 5º, inciso XXXV, suprimiu o termo individual quando consagrou o direito de ação, os doutrinadores que defendiam a tutela de interesses metaindividuais ganharam campo fértil para suas considerações. Portanto, não será passível de censura quem utilize direito ou interesse para o trato de ações coletivas, mera opção terminológica. 2. Meios instrumentais para a defesa dos direitos…

coletivos stricto sensu são acidentalmente coletivos e de natureza divisível; b) os direitos individuais homogêneos são os decorrentes de origem comum e de natureza indivisível; c) os direitos difusos e os direitos coletivos stricto sensu são metaindividuais, de natureza divisível e pressupõem uma relação jurídica base; d) os direitos difusos são transindividuais, de natureza indivisível e não pressupõem uma relação jurídica base, sendo titulados por pessoas indeterminadas, ligadas…