Direito do trabalho na perspectiva dos direitos humanos

1. Direitos ou interesses difusos Há quem sustente inexistir direitos e interesses difusos na seara trabalhista, na medida Em que já se sabe de antemão que dois são os sujeitos determinados, ou pelo menos determináveis, da relação de emprego: o empregado e o empregador (individual ou coletivamente considerados).(p.185) Ousamos dissentir de tal entendimento. Lembra, a propósito, Antônio Álvares da Silva a hipótese de movimento paredista deflagrado por sindicato profissional naqueles serviços considerados essenciais e inadiáveis, cuja paralisação possa acarretar danos à comunidade (Lei n. 7.783/89, art.11).(p.185) Neste caso, não bastaria o Ministério Público do Trabalho suscitar, de ofício, o dissídio coletivo de greve. Poderia (poder-dever), sim, ajuizar ação civil pública objetivando a defesa dos interesses difusos da sociedade – e aqui os interesses são indivisíveis e os sujeitos indeterminados - destinatária daqueles serviços, com vistas a impedir a efetivação da lesão. A ação civil pública teria por objeto a condenação: a) da entidade sindical na obrigação de não fazer; b) do sindicato e empregador na obrigação de garantir atendimento mínimo à população. (p.185/186) Outro exemplo de interesse difuso que poderia ser defendido por meio de ação civil pública trabalhista ocorreria quando algum órgão da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes promovesse a…

157 EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL TRABALHISTA E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL: ANÁLISE DA RECENTE EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO* José Roberto Freire Pimenta** Raquel Betty de Castro Pimenta*** RESUMO O instituto da substituição processual sindical, em que pese sua consagração pela Constituição de 1988, em seu art. 8º, inciso III, ainda não definiu completamente seu alcance no dia a dia da jurisprudência dos tribunais trabalhistas de nosso país,…

Com o desenvolvimento a economia começa a gerar forte influência nas relações jurídicas, vez que o mercado começou a influenciar e nortear o modelo trabalhista a ser seguido. A evolução do Direito do Trabalho e as conquistas sociais do século XX, acarretam novos conflitos e problemas, deixando o sistema jurídico em situação ímpar, por se tratar de direito com caráter difuso e metaindividual. Sociedades de massa - Perante essa realidade, é que há o surgimento das sociedades de massa.…

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS METAINDIVIDUAIS COMO CLAUSULAS PÉTREAS THE FUNDAMENTAL RIGHTS METAINDIVIDUALS AS ENTRENCHMENT CLAUSE PAOLA MARCARINI BOLDRINI* BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA** CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE*** Recebido para publicação em dezembro de 2011. RESUMO: A pesquisa abordou os interesses metaindividuais, caracterizados por direitos pautados na solidariedade e/ou fraternidade dos seres humanos. São classificados como direitos fundamentais e materializam a…

possibilitar a aplicabilidade das normas formuladas pelo direito substantivo. Essa sensibilização do processo se acelerou consideravelmente no século XX, período pós guerra mundial em que o direito, atendendo às novas exigências sociais, incorporou em todas as searas do ordenamento jurídico uma nova modalidade de direitos – os direitos coletivos – os quais se materializaram nas leis e mudaram o foco individualista delas para garantir a predominância dos interesses metaindividuais.…

Acesso à Justiça no âmbito trabalhista? Relevante é o tema devido ao fato da doutrina trabalhista vir se mostrando omissa a respeito desse remédio processual, pois os escritos civilistas têm se preocupado mais com o fenômeno coletivo sob esse prisma. Destaca-se também o fato de se poder considerar o processo laboral pouco efetivo por estar fulcrado em um sistema individualista - embora historicamente consciente da sua atuação na solução de conflitos de natureza não individual -, com…

...........................................................................................12 Referências ................................................................................................ 13 AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Maria Célia Geraldo Barbosa1 Resumo A partir da Constituição de Outubro de 1988, a doutrina trabalhista passou a deter-se com rito próprio do Processo Civil, a ação civil pública, em decorrência da norma inserida no inciso III do…

DOI: 10.5433/1679-0383.2009v30n2p3 Da ação civil pública em matéria trabalhista* Public class civil lawsuit in the labour court João Carlos Leal Júnior¹ ; Julio Cesar de Freitas Filho² Resumo Este artigo faz considerações gerais acerca da ação civil pública na Justiça do Trabalho. Traçando linha evolutiva no cenário brasileiro, elabora apontamentos conceituais e esclarece sua natureza jurídica, além citar de peculiaridades dessa relevante via processual. Cuida do inquérito civil…

aplicação conceitual no que diz respeito à expressão terminológica que vem sendo utilizada pelo nome “Ação Civil Pública. Para obter um conceito objetivo que venha amparado pela legislação, podemos nos socorrer nas palavras de José Maria Rosa Tesheiner quando afirma que “De um modo geral, usa-se a expressão “Ação Civil Pública”, para significar qualquer ação civil proposta pelo Ministério Público, tenha ou não caráter coletivo”.[5] No mesmo sentido, Teori Albino Zavascki, embasado na…

processual, limitando, pois, a atuação sindical[3][3]: “A Lei Salarial 7.238/84, em seu art. 3°, § 2°, facultou aos sindicatos apresentar reclamação trabalhista, independentemente de outorga de poderes, ‘na qualidade de substituto processual de seus associados’. Essa figura do processo civil é a de quem pleiteia direito alheio em nome próprio (CPC, art. 6°). Não é crível que o legislador trabalhista o tenha usado com propriedade técnica, entre outras razões,…