Metaindividual

seus mais legítimos interesses e anseios; o destino do setor econômico, que também depositam nos umbrais do Poder Judiciário a expectativa de que os conflitos terão, com eficiência, uma solução rápida e justa; o destino de interesses coletivos e metaindividuais, que aspiram a serem ouvidos. Mais do que as belas vestes, todo o cerimonial e pompa, ser julgador é uma atividade sobretudo humana, talhada sob medida para quem tem a capacidade de ouvir, adquirida após anos de experiência no…

especificamente nas gerações ou dimensões de direitos. Entre as cinco dimensões de direito, o direito ambiental, ocupa lugar de destaque dentro da terceira dimensão de direitos, sendo assim, os direitos desta dimensão ou geração, são considerados os metaindividuais, direitos coletivos e difusos, direitos de solidariedade. Mas, o que caracteriza realmente esta geração é a passagem da sua titularidade, onde o individuo permanece, mas engloba também à proteção as categorias e grupos de…

ressarcitório, pede-se que seja reconhecido o dano moral punitivo ou o punitive damages em face da reclamada. Modernamente moldado no sistema de common law, inicialmente na Inglaterra e posteriormente nos EUA, a teoria do dano punitivo (dano social, dano metaindividual ou pena privada) defende que a condenação civil, além de reparar os danos causados pelo agente à vítima, deve também dissuadir o agente de cometer atitudes lesivas semelhantes (teoria do valor do desestímulo) e puni-lo…

LIVRE-INICIATIVA. PELO CONTRÁRIO, O QUE HÁ É UMA REEDUCAÇÃO. - Nesse sentido, autonomia privada deve se compatibilizar com a função social do contrato. O que há, em realidade, é uma atenuação da autonomia privada, em benefício de interesses metaindividuais ou um interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana. - CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - Como já vimos, trata-se de um conceito jurídico indeterminado - PAULO NALIN, jurista paranaense, procurou delimitar…

concorrência é constitucional, geral e explícito (CF, art.170, IV). 1.4 Princípio da função social da  empresa  A Constituição Federal reconhece, por meio deste princípio implícito, que são igualmente dignos de proteção jurídica os interesses metaindividuais, de toda a sociedade ou parcela desta, potencialmente afetados pelo modo com que empregam os bens de produção.  O princípio da função social da empresa é constitucional, geral, e implícito. 1.5 Princípio da liberdade de …

Posteriormente, o CDC trouxe a denominação ação coletiva para tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. A ação civil publica ou a ação coletiva é a que tem por finalidade a tutela dos interesses transindividuais ou metaindividuais. O Ministério Público e os colegitimados poderão agir em defesa dos seguintes interesses transindividuais: a) do meio ambiente; b) do consumidor; c) da ordem urbanística; d) dos bens de valor artístico, estético, histórico,…

processo justo – celeridade + segurança jurídica = resultado desejado pelo direito material – novos métodos de composição dos litígios (juízo arbitral, juizados especiais, audiência preliminar etc.) – justiça coexistencial – tutela de direitos metaindividuais 3. PRINCÍPIOS INFORATIVOS DO DIREITO PROCESSUAL 3.1. Princípios Constitucionais Devido processo legal – due process of law – origem na Carta Magna de João Sem Terra, de 1215 – CF, artigo 5.º, LIV – superprincípio: coordena e…

processo legal material Princípio do devido processo legal processual, deve ser entendido como garantia de pleno acesso à justiça. As três ondas de acesso à Justiça Assistência judiciária gratuita – Lei n. 1.060/50. Proteção dos interesses metaindividuais, com a tentativa de se descobrir meios de proteção dos instrumentos coletivos e difusos. A terceira onda de acesso à justiça é a da fase atual. Há preocupação em garantir uma maior satisfação do jurisdicionado com a prestação de uma…

risco incrementado passa a caracterizar poluição no meio ambiente de trabalho. Lida-se, agora, com um interesse metaindividual, porque a potencialização dos riscos pela poluição labor-ambiental passa a ameaçar seriamente os bens mais valiosos de todos os operários que trabalham ou possam vir a trabalhar naquele ambiente — a vida e a saúde. Tratando-se, então, de interesse metaindividual. E, consoante a mesma norma, havendo dano ao meio ambiente ou a terceiro, atrelado à poluição…

raio de atribuições, conferindo-lhe outras funções, as relativas à defesa do regime democrático, dos interesses metaindividuais, da sociedade hipossuficiente, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, além da titularidade exclusiva da ação penal pública. Daí em diante, a edição de diversas leis infraconstitucionais, relacionadas aos direitos metaindividuais e à própria organização institucional, contemplaram o Ministério Público: Estatuto da Criança e do…