Metaindividual

lei 8.625, em resumo o Ministério público também é um dos legitimados ativos a impetrar o Mandado de Injunção Coletivo. Portanto percebe-se que o mandado de injunção coletivo para a tutela de direitos metaindividuais não é instrumento processual expresso pela Constituição Federal, que, em seu artigo 5º, inciso LXXI, aduz: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e…

certa forma contribuíram para a concepção que se tem hoje desses direitos. 3.2.1 Direitos Humanos Sabe-se que os direitos humanos sofreram uma grande mutação no decorrer do tempo. Isso ocorreu não só pela necessidade de que esses direitos metaindividuais fossem garantidos, mas num contexto de luta contra a discriminação social e a exclusão, produzidas pela globalização neoliberal. Tal globalização é definida como “[...] o processo pela qual determinada condição ou entidade local…

aquela relativa ao descumprimento pelo agente de determinadas normas de conduta trabalhista. A ofensa, neste caso, alcança os valores fundamentais compartilhados pela coletividade que se vê injustamente lesada. Os bens ou interesses lesados são metaindividuais, de indiscutível relevância social. Por isso são juridicamente tutelados. Nesse sentido destacam-se os julgados do E. TST e TRT da 14ª Região: [...] Ementa: DANOS MORAIS COLETIVOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFIGURA. O dano moral…

evolutivo dos três grandes pilares da ciência processual: [...] a ação, o processo e a jurisdição. A primeira deixa de ter enfoque exclusivamente individual e passa também a se oferecer como “meio idôneo para a expressão de relevantes interesses metaindividuais, nos vastos espaços do universo coletivo”. O segundo se desprende da ótica tradicional sustentada na ideia da relação jurídica entre o Estado e o jurisdicionado e passa a servir como instrumento idôneo à consecução de uma…

regular bens como a água, a fauna, a saúde, o Erário, que pertence a toda a coletividade, sendo uma titularidade indeterminável, não pertencendo apenas aos particulares e nem ao Estado exclusivamente. Insere-se, portanto, no campo dos Direitos Metaindividuais, os quais transcendem as individualidades. A Constituição Federal de 1.988 adotou o conceito de bem difuso para o meio ambiente, ao dispor, em seu artigo 225, tratar-se este de “bem de uso comum do povo”. A conceituação legal de…

a defesa dos interesses ou direitos metaindividuais lesados. E o que é isso? Nada mais, nada menos do que o gênero do qual são espécies os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme previsão constitucional (artigos 127 e 129, III) e infraconstitucional (CDC, artigo 81 e incisos). Sob o aspecto terminológico e na síntese de Rodolfo de Camargo Mancuso, [...] a ação da Lei nº 7.347/85 objetiva a tutela de interesses metaindividuais, de início 57 LEITE,…

se torna sentença normativa. Jurisdição meta individual – direito difuso, de pessoas indeterminadas, cabe em várias áreas – CF Art. 129, Lei orgânica do MP Lei complementar 75/93- atuação do MP nos direitos difusos, coletivos, individuais e metaindividuais, Lei da Ação Civil Pública 7347/75, Lei 8078/90, CDC traz os conceitos do que são esses direitos, e aplica-se a CLT. Definiçãodos direitos difusos, coletivos, individuais e meta individuais está conceituado no art. 81 da Lei do…

costumes”. É claro o enunciado 23 da Jornada STJ: “A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio, quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana”. Portanto, resta claro que o aumento do preço do plano de saúde em função da faixa etária fere gravemente a função social do contrato, imperativo de grande…

Judiciário proativo, preocupado em dar ampla e efetiva concretude às normas constitucionais. A omissão dos poderes Executivo e Legislativo frente aos anseios sociais, em desrespeito principalmente às normas voltadas à realização de interesses metaindividuais não é mais tolerável. Não há mais tempo para esperar: o Judiciário passou a ser senão a única, certamente o mais eficaz, meio de salvação para a realização dos anseios da coletividade. Discussões O Ativismo Judicial e…

empobrecimento do patrimônio dos povos. O patrimônio cultural está dentre os bens que implicam no reconhecimento da existência de certos interesses comuns, interesses estes que alcançam, inclusive, a futura geração. Ou seja, um verdadeiro interesse metaindividual e difuso, "Não se trata de proteção a interesses particulares ou individuais, nem a interesses do Estado, mas, efetivamente, proteção a interesses difusos, do povo,da sociedade, sem um titular imediato e exclusivo, mas cuja…