Metaindividual

era a garantia da livre iniciativa econômica, livre manifestação da vontade, livre câmbio, liberdade de pensamento e expressão, liberdade de ir e vir, liberdade política, mão-de-obra livre. A segunda geração dos direitos humanos - os direitos metaindividuais, coletivos ou difusos, é resultado do embate entre as forças sociais, que se dá com o desenvolvimento do modelo burguês de sociedade, de um Estado liberal que se consolida através de um espetacular desenvolvimento da economia…

a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; (...) b) Diferenciada: “Não há diferença essencial entre Ação Civil Pública e Ação Penal, ambas direcionadas a proteção de interesses metaindividuais” – Min. Joaquim Barbosa Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros…

justiça comum, segundo Marcuso, temos: "a) trata-se de lei especial, que poderíamos chamar de ‘processual-extravagante’, na medida em que instrumentaliza a ação de responsabilidade ‘por danos morais e patrimoniais’ causados aos interessados metaindividuais arrolados no art. 1º, da Lei 7.347/85, com abertura para outros, como deixa claro o inc. IV desse artigo (...); b) justifica-se a remissão e a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, porque a Lei 7.347/85, embora de…

Municípios; as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses metaindividuais; as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses metaindividuais, conforme expressa previsão na Constituição da República (art. 129, III e §1º), no art. 5º da Lei 7.347/85, no art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, VII

referido aplicar-se-ia, sem restrições, aos demais ramos do direito que envolva interesses coletivos ou individuais homogêneos. 2.3 Os interesses difusos Superado o tema da aplicação das regras de defesa coletiva a todo e qualquer interesse metaindividual, não apenas os originados na relação de consumo (ressalvadas as críticas pertinentes, como as de Amauri Mascaro Nascimento, que se verificarão adiante), resta identificar, agora, de que tipo de interesse estamos tratando. Qual o…

promovido pelo Conselho da Justiça Federal, pelo qual: “a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana”. O direito constitucional à moradia acaba limitando a autonomia privada, portanto. Ademais, não cabe mais o argumento pelo qual as normas programáticas…

contribuição dessa geração para o surgimento de uma consciência jurídica de grupo e conseqüentemente o redimensionamento da liberdade de associação e de outros direitos coletivos (também são conhecidos como direitos transindividuais homogêneos, metaindividuais ou difusos). São marcados pela alteração da sociedade por profundas mudanças na comunidade internacional (sociedade de massa, crescente desenvolvimento tecnológico e científico), identificando-se profundas alterações. Novos…

não só ao legislador, pois o comando constitucional atinge à todos indistintamente. Não se pode permitir obstaculizar ninguém do acesso ao poder judiciário. O acesso pode ser individual (individual ou plúrimo), coletivo (dissídio coletivo) ou metaindividual (ação civil pública). k. Princípio da razoabilidade da duração do processo: EC 45/04, alterou o art. 5º, acrescentando o inciso LXXVIII.

assegurar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho; resguardar a dignidade da pessoa do trbalhador; gararntir os valores sociais do rabalho; trazer a pacificação social; promover a justa composição dos conflitos individuais, coletivos e metaindividuais trabalhistas. QUESTÃO 02 – A Emenda Constitucional nº. 045/04 é de grande relevância para o direito processual pois ampliou a competência da Justiça do trabalho, por exemplo, o objeto do direito processual do trabalho foi…

acesso à Justiça do Trabalho, passou a ser constituída em 3 três subsistemas; 1) O subsistema de acesso individual (dissídios individuais e plurimos) 2) O subsistema de acesso ao Poder Normativo (dissídios coletivos) 3) O subsistema de acesso metaindividual (ação civil publica) Principio da Razoabilidade e Duração do Processo: Este principio até então não vinha elencado em nossa Constituição Federal como os demais, porém, com a promulgação da EC n. 45/2004, foi acrescentado o inciso…