Metaindividual

a garantia da livre iniciativa econômica, livre manifestação da vontade, livre câmbio, liberdade de pensamento e expressão, liberdade de ir e vir, liberdade política, mão-de-obra livre. A segunda geração dos direitos humanos - os direitos metaindividuais, coletivos ou difusos, é resultado do embate entre as forças sociais, que se dá com o desenvolvimento do modelo burguês de sociedade, de um Estado liberal que se consolida através de um espetacular desenvolvimento da economia…

dessa forma passaram a surgir forma de tratar desse direito coletivos de forma coletiva, e o primeiro dele foi a Ação Civil Pública trazida pela lei de Ação Civil Pública lei 7437/85, lei está que tem como objetivo cuidar dos direitos difusos metaindividuais e dentre eles o direito ambiental. Além do Ministério Público há outros legitimados para a propositura da Ação Civil Pública como a Defensoria, União Estados e Municípios, autarquias, empresas públicas fundações, sociedades de…

Poderes investigatórios e a disciplina do inquérito civil. 7. Soluções extrajudiciais dos conflitos de massa. 8. Medidas antecipatórias em sede coletiva. 9. Procedimento da ação civil pública. 10. Objeto da tutela: as espécies de interesses metaindividuais. 11. Limites subjetivos da coisa julgada nas ações coletivas. 12. Concomitância de ações individuais e coletivas. 13. Matérias tratadas coletivamente: consumidor, meio ambiente, infância, cidade, improbidade. 14. Execução das…

homogêneos (não Direitos Individuais Heterogêneos e direitos difusos). Mandado de segurança coletivo X ação civil pública: esta protege, em face de qualquer pessoa ou entidade (pública ou privada), todas as modalidades de interesses ou direitos metaindividuais (difusos, coletivos ou individuais homogêneos); o Mandado de segurança coletivo se destina apenas à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. Ação rescisória – artigo 836, CLT, e artigos 485 a…

irreparável) e o fumus boni iuris (fumaça do bom direito). Obs.: Súm. 512 do STF; 3 Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/85) Conceito: é o instrumento processual constitucionalmente assegurado para a defesa judicial dos interesses ou direitos metaindividuais (interesses ou direito difusos, coletivos e individuais homogêneos). a) Direitos Difusos: são os direitos transindividuais, de natureza indivisível,de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas pó circunstâncias de…

ação civil pública, segundo a Lei 7.347/85 é o instrumento jurídico adequado para a proteção do meio ambiente, consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, etc, cujo objeto é restrito a proteção de interesses metaindividuais ou difusos. Não é o instrumento jurídico adequado para proteger interesse individual próprio da autoridade municipal, tais como a discussão sobre a legalidade de uma construção por ausência de alvará,…

transformações ocorridas na sociedade nos últimos tempos, como o avanço da tecnologia, novas formas de cultivo, desmatamentos, crescimento desordenado do meio urbano, entre outros. TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS A denominação metaindividuais ou transindividuais é utilizada como sinônimo para conceituar uma categoria intermediária de interesses, os quais se encontram entre o interesse particular e o interesse público. Transindividuais porque atingem grupos de pessoas…

que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo ou categoria de pessoas. Neste contexto, a denominação metaindividuais, transindividuais é utilizada como sinônimo para conceituar uma categoria intermediária de direitos, os quais se encontram entre o interesse particular e o interesse público. Partindo dessa informação, faça uma pesquisa sobre o…

oportunidades a seus cidadãos. ASPECTOS HISTÓRICO-EVOLUTIVO DO CONCEITO DE INTERESSE - COLETIVO & INDIVIDUAL: O público, o privado e o coletivo haurem sua significação a partir da síntese dos interesses individuais neles agrupados. Um interesse é metaindividual quando, além de perpassar o círculo de atributividade individual, corresponde à síntese dos valores predominantes num determinado segmento ou categoria social, ou seja, é interesse coletivo de um grupo homogêneo. Assim, cumpre…

Por outro lado, para adoção do requisito preliminar da repercussão geral, é necessário que a questão seja relevante do ponto de vista social, “que digam respeito a setores amplos e siginificativos da sociedade”. Deve-se ultrapassar os interesse metaindividuais, não se restringindo “a uma categoria muita específica de pessoas em situações particulares” (OLIVEIRA, 2009, pp.203-207). Desse modo, a questão posta no recurso, apesar de representar um comando da Constituição, não se tem…