Metaindividual

lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No plano conceitual, incorporam-se no Estatuto pretensões jurídicas de titularidade coletiva, direitos fundamentais, difusos, metaindividuais, também denominados de direitos de solidariedade, seu titular não é o mais indivíduo singular, o homem individual, mas segmentos, categorias ou grupos sociais, coletivos de pessoas, como famílias, setores organizados da sociedade,…

tempo, sustenta a necessidade de uma melhor classificação dos ramos dogmáticos capazes de se ajustar às suas finalidades próprias. A inexistência da divisão entre direito público e direito privado: essa crítica se baseia na ideia dos direitos metaindividuais, sobretudo tendo em vista a necessidade de especificar os direitos de uma dada coletividade. A compreensão é que a distinção entre interesses públicos de privados, que em certa época era o suficiente para expressar toda a gama de…

DO INTERIOR PARA HOSPITAL DA CAPITAL E REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS. INTERESSE INDIVIDUAL NÃO CONTEMPLADO DENTRE OS INTERESSES QUE LEGITIMAM O MINISTÉRIO PÚBLICO À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. A ação civil pública tutela interesses metaindividuais, de início compreensivos dos difusos e dos coletivos em sentido estrito, aos quais na seqüência se agregaram os individuais homogêneos(Lei nº 8.078/90, art. 81, III, c/c os arts. 83 e 117). 2. A legitimação conferida ao Ministério…

Melo, e Bezerra Leite, onde se denota o papel da ação civil pública como a defesa de direitos metaindividuais e buscar coletivamente as reparações consequentes. Bezerra Leite4 conceitua a ação civil pública, como “o meio constitucionalmente assegurado ao Ministério Público, ao Estado, ou a outros entes coletivos autorizados por lei, para promover a defesa jurídica dos interesses ou direitos metaindividuais.” A natureza jurídica da ação civil pública é condenatória conforme dispõe o…

tempo, sustenta a necessidade de uma melhor classificação dos ramos dogmáticos capazes de se ajustar às suas finalidades próprias. A inexistência da divisão entre direito público e direito privado: essa crítica se baseia na ideia dos direitos metaindividuais, sobretudo tendo em vista a necessidade de especificar os direitos de uma dada coletividade. A compreensão é que a distinção entre interesses públicos de privados, que em certa época era o suficiente para expressar toda a gama de…

CADERNETA DE POUPANÇA. ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC. COMANDO JUDICIAL LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. COISA JULGADA QUE NÃO SE LIMITA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO AO CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RESTAURAÇÃO DA FASE…

menos extensos, não têm um vínculo jurídico básico, mas exsurgem de aglutinações continenciais, normalmente contrapostas entre si” 15 , sendo que a “marcante conflituosidade deriva basicamente da circunstância de que todas essas pretensões metaindividuais não têm por base um vinculo jurídico definido, mas derivam de situações de fato, contingentes, por vezes até ocasionais”16 . 14 MANCUSO, Rodolfo de Camargo, Interesses difusos: conceito e legitimação para agir. 5ª ed., São…

características básicas a divisibilidade, a disponibilidade e o exercício pessoal dos mesmos (de que é exemplo claro o art. 6º do CPC ao dispor que “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”), os direitos metaindividuais, como a própria textura verbal da palavra está a dizer, são aqueles que, característicos de sociedades de massas, vão além dos interesses meramente interindividuais, não pertencendo nem ao indivíduo, nem ao Estado de forma…

no contarto, possam nele influir por serem direta ou indiretamente atingidos com a insenção de clausulas contratuais. NÃO elimina o principio da autonomia da vontade, mas atenua ou reduz o alcance do mesmo, quando conflitem com os interesses metaindividuais relativos à dignidade da pessoa humana (CF Art. 1, III). - O novo sistema do código Civil brasileiro, de tipificação aberta, com clausulas gerais forneça ao juiz um novo instrumento no âmbito contratual, qual seja o denominado “exame do caso

Ambiental, art. 225 da CF; 1989- Convenção de Basel: Controle da movimentação de dejetos perigosos; 7.797/1989: Cria o fundo Nacional de Meio Ambiente 1990- Criação do Código de Defesa do Consumidor: Lei 8.078 Definiu o conceito de direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) em seu art. 81 Parágrafo único inciso I. Acrescenta a legislação brasileira o inciso IV do artigo 1o da lei 7.347/85, a qual havia sido vetada, e defendia os direitos difusos. 1990-…