Metaindividual

que determina o artigo 53 da Lei n. 10.257/01 que, vem acrescentar um novo inciso ao artigo 1º da Lei n. 7.347/85 outorga desta forma caráter de direito metaindividual (difuso/coletivo) à denominada ordem urbanística, assim sendo, importa também mencionar que, os direitos enumerados no artigo 2º, I, do Estatuto da Cidade, têm caráter metaindividual sendo tutelados não só pelo próprio Estatuto da Cidade como particularmente pelas Leis n.7.347/85 e n.8.078/90. 5 Quanto ao que…

de coletivização das demandas, por meio, dentre outros fatores, da ação civil pública, da ação coletiva e da ação popular, nas quais os direitos metaindividuais realizam-se de forma mais intensa. Nesse sentido, o trinômio adequação-tempestividade-efetividade, de Kazuo Watanabe, revela o pragmatismo com que devem ser tratados os direitos metaindividuais: o surgimento dos novos interesses transindividuais deve vir acompanhado de mecanismos processuais adequados, que lhes possibilitem a…

Judiciário. A importância social e política da tutela jurisdicional dos interesses coletivos, num sentido amplo, é evidente. Em primeiro lugar, do ponto de vista social, porque é por essa via processual que se levam à Justiça os grandes conflitos metaindividuais, supra-individuais, dando-se, assim, guarida àquilo que se costuma chamar de “aspirações para a melhoria da vida”. Por intermédio desses conflitos, levados agora ao Poder Judiciário, solucionam-se conflitos de massa; e,…

transindividual ou metaindividual, isto é, pertencem a um grupo, classe ou categoria determinável de pessoas, que são reunidas entre si pela mesma relação jurídica básica. Eles têm natureza indivisível, ou seja, são compartilhados em igual medida por todos os integrantes do grupo. Exemplos: as pessoas que assinam um contrato de adesão. 2) Explique a necessidade da tutela coletiva. 3) O que são direitos transindividuais? Explique. Os direitos transindividuais, também denominados de…

COLETIVOS – SUPRA OU METAINDIVIDUAIS: Existem certos direitos que não pertencem a um indivíduo especificamente considerado, mas sim à uma coletividade em geral. Eles não são peculiares a um titular definido, mas abrangem uma coletividade. São interesses que ultrapassam a individualidade do ser humano, constituindo-se em verdadeiros interesses de grupos ou de uma coletividade, isto é, sem um titular individualizado. Esses interesses, chamados difusos, coletivos, supra ou…

direitos difusos ou interesses metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), que não são nem públicos e nem privados. Os direitos subjetivos são os direitos humanos de primeira dimensão – chamados de direitos civis ou individuais, aqueles que os “súditos” têm em face do Estado absoluto. Hoje são reconhecidos outros direitos, denominados de segunda dimensão (sociais, econômicos, culturais) e terceira dimensão (direitos globais, metaindividuais,…

líde, onde tenha ocorrido ou deva ocorrer o dano, será Justiça Federal, isso qundo for de âmbito local, mas se for dano de âmbito regional ou nacional a competência vai para o foro da Capital do Estado ou DF, mas se a materia for de interesses metaindividuais da infanicia e da juventude o foro que terá competência absoluta será o do local onde ocorreu a ação ou omissão, salvo as lides de competências da JF e as originárias dos tribunais superiores. Os critérios para…

SUMÁRIO 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO 1.1 INTERESSES OU DIREITOS METAINDIVIDUAIS 1.1.1 INTRODUÇÃO 1.1.2 BRASIL I - Introdução 1) Pós Segunda Guerra Mundial e principalmente por força dela, a dignidade da pessoa humana passou a ser o ápice do sistema jurídico – tornou-se o princípio mais importante; - o que é dignidade da pessoa humana, levar em consideração aspectos culturais, históricos, sociais, regionais, dentre outros. Dignidade da pessoa humana é um princípio…

Premiação ou Penalização – o empresário que tomou as decisões certas premiação e erradas penalização. O Estado não interfere. 3) Princípio da Função Social da Empresa Objetivo: Atendimento do interesse do empresário e dos interesses metaindividuais Cumpre sua função social a empresa que gera empregos, tributos e riqueza, contribui para o desenvolvimento econômico social e cultural da comunidade e proteção ao meio ambiente. Princípio constitucional, geral e implícito 4)…

que a forma de defesa dos interesses individuais não é mais suficiente para promover a composição dos conflitos. Surgem então os direitos metaindividuais. No Brasil a tutela de tais interesses começa a ser tratada já na década de 1960 através da lei 4.717/65 – lei da Ação Popular, pois a defesa do erário constituía, já naquela época, um interesse metaindividual, na medida em que trata-se de bem público. Mais tarde, já na década de 1980, é editada a lei 7347/85 – lei que disciplina…