Metaindividual

relação entre o particular e o Estado b. Direito Privado conjunto de normas jurídicas de natureza privada, especificamente toda norma jurídica que disciplina a relação entre os particulares c. Interesses Difusos tipo de interesse transindividual ou metaindividual, isto é, que pertencem a um grupo, classe ou categoria indeterminável de pessoas, que são reunidas entre si pela mesma situação de fato Gustavo Bohler – gustavobohler@aedu.com

Decreto-lei n. 779/69 (Processo do Trabalho) Lei n. 7.701/88 (Organização e especialização dos tribunais em processos coletivos e individuais) Lei de Execuções Fiscais Código de Processo Civil (Art. 769, CLT) Lei Complementar n. 75 (Direitos metaindividuais) Lei n. 7.347/85 (Ação Civil Pública) Lei n. 7.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente) Regimentos internos dos Tribunais do Trabalho COSTUMES:   “Do latim consuetudine, de…

alheio é a circunstância de ser ele, de acordo com o direito material, um legítimo portador de um “interesse institucional”, assim entendido aquele interesse que ultrapassa a esfera jurídica de um indivíduo e que, por isso mesmo, é um interesse metaindividual. O sobrestamento atinge tanto o recurso extraordinário, como o agravo de instrumento, mas, pode também atingir processos em outras fases, visto que, como a decisão do STF também os atinge, se esta decisão estiver eminente, nada…

do CDC observa-se normas de Dir. administrativo, civil, processual, etc... d) É uma norma de função social, de interesse social. (art. 1º, CDC), o CDC se preocupa de interesses individuais relativos da dignidade de pessoa humana e interesses metaindividuais da coletividade (art. 2º, §2º, CDC) e (art.6º). OBS: é possível danos morais coletivos segundo o CDC. e) É uma norma principiológica, quer dizer é uma norma que vincula valores, que estabelece fins a serem alcançados; Súmula…

plano do respeito, de conteúdo fraternal, compreendendo os direitos essencial ou naturalmente coletivos, isto é, os direitos difusos e os coletivos passando o Estado a tutelar, além dos interesses individuais e sociais, os transindividuais (ou metaindividuais), que compreendem, dentre outros, o respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a paz , a autodeterminação dos povos e a moralidade administrativa.

CADERNETA DE POUPANÇA. ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC. COMANDO JUDICIAL LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. COISA JULGADA QUE NÃO SE LIMITA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO AO CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RESTAURAÇÃO DA FASE…

ganha relevância e proteção do Estado. Agora, com base no livro didático e pesquisas externas, responda de forma fundamentada os questionamentos abaixo formulados: 1. Na defesa do meio ambiente ecologicamente, matéria de interesses difusos, metaindividuais ou transinviduais, quem são os legitimados legais para proporem a Ação Civil Pública objetivando a reparação e recuperação do dano ecológico? (2,0 pontos) R - Possuem legitimidade ativa para exercer a ação principal e a ação…

http://www.reid.org.br/?CONT=00000100 http://www.cursoaprovacao.com.br/cms/artigo.php?cod=646 (direitos difusos) http://www.interessepublico.com.br/?p=478 ( sustentabiliade) 1) Justifique o caráter metaindividual ou transindividual do meio ambiente previsto no Art.225, da CF e o porquê da associação ao direito fundamental e ao direito de terceira geração. Conforme dita o Art. 225 da Constituição Federal, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso…

corrupção no Brasil. Qualquer que seja a evolução legislativa ou o entendimento jurisprudencial que se afigure no cenário nacional relativamente às punições da improbidade administrativa contidas na Lei 8.429/1992, como as lesões ao direito metaindividual, aos princípios da moralidade e da improbidade administrativa reclamam o ajuizamento das ações coletivas correspondentes, de forma a obstar e prevenir irregularidades, anular atos lesivos aos princípios que regem a Administração…

deve ser legalmente constituda h pelo menos um ano e incluir entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos coletivos, conforme disposto no art. 82, inciso IV, do CDC, Alm disso, deve haver real condio de defesa dos direitos metaindividuais. O requisito da pr-constituio pode ser dispensado pelo juiz quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimenso ou caracterstica do dano, ou pela relevncia do bem jurdico a ser protegido, conforme 1 do referido artigo,.…