Metaindividual

cenário, há outros eventuais condomínios e moradores adjacentes que também foram atingidos, sem contar com transeuntes, que não necessariamente moram por ali. Por isso o direito violado é difuso. Direitos coletivos São direitos indivisíveis e metaindividuais de pessoas ligadas por uma mesma relação jurídica entre si ou com a parte contrária. Exemplo: uma indústria metalúrgica cujo prédio é dividido em duas áreas: uma, menor, mais bem-cuidada, blindada, à prova de som e de vapores, que…

Público (Lei complementar 40, de 13.12.1981, revogada e substituída pela Lei 8.626, de 12.02.1993) [55]. A ação civil pública além de estar prevista em campo próprio, encontra respaldo na Lei Fundamental (art. 129, III) e na defesa de direitos metaindividuais em juízo, além de leis esparsas, a exemplo disto, menciona-se o Código de Defesa do Consumidor, verdadeiro baluarte de defesa dos direitos difusos e coletivos. “Depois do advento da LACP, foi à própria Constituição de 1988 que por…

individualizada. A ação civil pública é regulada pela lei 7347/85 nos direitos: coletivos, difusos e individuais homogêneos. Difusos = transindividuais ou metaindividuais, indivisíveis, que pertencem a uma comunidade com número indeterminado de pessoas ligadas por uma circunstância de fato, ex. moradores de um local insalubre; os coletivos são metaindividuais e indivisíveis, com uma comunidade ligada entre si ou com a parte contrária, por um vínculo jurídico; os individuais homogêneos…

crescimento das organizações transnacionais, que passaram a explorar descomedidamente os recursos naturais de países em desenvolvimento, são exemplos desses impasses. Em tal período, recrudesceram os interesses ou direitos [08] transindividuais ou metaindividuais que abrangem categorias, grupos, classes de pessoas, por vezes, deveras numerosas. Tais interesses sempre têm, por fim, a qualidade de vida. Assim, os direitos humanos foram ampliados a fim de abrangerem os direitos ao meio…

pelo CDC e subsidiariamente pelo CPC,naquilo que este não contrariar o microssistema jurídico(art. 90 cdc); - Tutela coletiva se dá pelas normas da LACP (lei nº 7.347/85) e do CDC (art. 81 e seguintes) e subsidiariamente o CPC; INTERESSES METAINDIVIDUAIS: Art. 81 e incisos cdc - Interesses difusos: direitos transindividuais de natureza indivisível Seus titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. - interesses coletivos: direitos transindividuais de…

que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo ou categoria de pessoas. Neste contexto, a denominação metaindividuais, transindividuais é utilizada como sinônimo para conceituar uma categoria intermediária de direitos, os quais se encontram entre o interesse particular e o interesse público. 1. Partindo dessa informação, faça uma pesquisa sobre o…

a autonomia das suas próprias vontades. 3 – A perspectiva civil-constitucional do contrato: prevista no art. 421 CC, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio, quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana. 4 – Natureza jurídica do contrato: é uma espécie de negócio jurídico, em que a manifestação de vontade, emitida em obediência aos seus pressupostos de existência,…

um todo. No campo laboral o dumping social caracteriza-se pela ocorrência de transgressão deliberada, consciente e reiterada dos direitos sociais dos trabalhadores, provocando danos não só aos interesses individuais, como também aos interesses metaindividuais, isto é, aqueles pertencentes a toda a sociedade, pois tais práticas visam favorecer as empresas que delas lançam mão, em acintoso desrespeito à ordem jurídica trabalhista, afrontando os princípios da livre concorrência e da busca…

autor. O objeto da ação civil pública é a tutela preventiva, inibitória, de remoção do ilícito ou ressarcitória material e moral dos seguintes bens e direitos metaindividuais. E aí o legislador vem e fala: 1. Meio ambiente 2. Consumidor 3. Bem de valor histórico e cultural 4. Qualquer outro direito metaindividual 5. Ordem econômica 6. Ordem urbanística Grosseiramente, de forma bem ampla, o objeto da ação civil pública é esse aí listado. Eu preciso…

pedir próxima, objeto de diferentes e mesmo contraditórias conceituações. O aprofundamento da análise da causa de pedir possibilita que se compreenda a razão pela qual as três modalidades de direitos e interesses metaindividuais, ao mesmo tempo que são inconfundíveis entre si, por suas características específicas, podem, no caso concreto, apresentar implicações, relações e interferências recíprocas, pois podem derivar da(s) mesma(s) causa(s) de pedir.