Metaindividual

expressamente previstas na LACP. Por outro lado, o art. 4º da LACP alarga o âmbito da ação cautelar em sede de ação civil pública. Contudo, alguns doutrinadores não admitem essa natureza cautelar, com o que outros discordam, em se tratando de interesses metaindividuais, diante de sua natureza satisfativa. Em suma: a doutrina diverge quanto ao aspecto satisfativo da ação cautelar em sede de ACP. 1.2 A Tutela Antecipada e Específica nas Ações Coletivas A doutrina, de modo geral, admite…

a distância (AD1) Disciplina: Curso: Professor tutor: Nome do aluno: ________________________________________________ Responda às seguintes questões: 1) Na defesa do meio ambiente ecologicamente, matéria de interesses difusos, metaindividuais ou transinviduais, quem são os legitimados legais para proporem a Ação Civil Pública objetivando a reparação e recuperação do dano ecológico? R- De acordo com o art. 5º, da Lei Federal, n° 7.347/85, A ação principal e a cautelar…

Decreto 2.159, em 1998 e a Lei nº 11.105/05 estabeleceu as normas de segurança, definindo esses aspectos como componentes do nosso espaço territorial procurando assegurar no seu aspecto jurídico da tutela jurídica do povo brasileiro em sua dimensão metaindividual, e estabelecer os direitos dos destinatários da norma constitucional por força do que estabelece o art. 1° inciso III da CF de 88. Na redação da CDB, artigo 2, diversidade biológica "significa a variabilidade de organismos vivos…

terceira geração (difusos e coletivos) São direitos trans-individuais, isto é, direitos que são de várias pessoas, mas não pertencem a ninguém isoladamente. Transcendem o indivíduo isoladamente considerado. São também conhecidos como direitos metaindividuais (estão além do indivíduo) ou supraindividuais (estão acima do indivíduo isoladamente considerado). Os chamados direitos de terceira geração têm origem na revolução tecnocientífica (terceira revolução industrial), a revolução dos…

trabalhador e explorado de 1918 – URSS . Constituição de Weimar de 1919 – Alemanha . Brasil : . Constituição de 1934 . CRFB/88 : . art 5, 6, 7, 8, 9, 10,11 .... C. Direitos de Terceira Geração : . são os direitos difusos, metaindividuais, transindividuais . não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, um grupo, uma classe social ou de determinado Estado. Ao contrário, têm como destinatário o gênero humano. . dependem da ação…

de tipo regulativo, facilita a compreensão considerar que a função social tem um peso específico, que é o de entender-se a eventual restrição à liberdade contratual não mais como uma “exceção” a um direito absoluto, mas como expressão da função metaindividual que integra aquele direito.

juízo e estranhas à relação processual já constituída, mas que, sujeitos de uma relação de direito material que àquela se liga intimamente, intervêm no processo sobre a mesma relação, a fim de defender interesse próprio, ou, ainda, um interesse metaindividual ou institucional. - Modalidades de Intervenção de Terceiros: A intervenção de terceiros pode ocorrer por uma das partes (intervenção provocada ou coacta) ou por deliberação espontânea do terceiro (voluntária ou espontânea). …

coletiva ou o microssistema processual da ação coletiva no sistema jurídico brasileiro é composto pelo núcleo normativo formado pela Lei n° 7.347 de 1985, que dispõe sobre a ação civil pública por danos causados aos bens jurídicos de titularidade metaindividual, e pela Lei n° 8.078 de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, além da Lei n° 4.717 de 1965, que regula a ação popular, da Lei n° 8.429 de 1992, que trata da ação de improbidade administrativa, e da Lei n°…

indivíduos. São interesses que ultrapassam a individualidade do ser humano, constituindo-se em verdadeiros interesses de grupos ou de uma coletividade, isto é, sem um titular individualizado. Esses interesses, chamados difusos, coletivos, supra ou metaindividuais, dizem respeito a anseios ou mesmo necessidades da coletividade ou grupo de pessoas, relativamente à qualidade de vida, como, por exemplo, o direito à saúde, à qualidade dos alimentos, à informação correta e atual, à preservação…

CADERNETA DE POUPANÇA. ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC. COMANDO JUDICIAL LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. COISA JULGADA QUE NÃO SE LIMITA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO AO CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RESTAURAÇÃO DA FASE…