Metaindividual

lesivos ao meio ambiente), regulamentada pela Lei no. 4.717/65 e o Mandado de Segurança (para proteger o direito individual e coletivo) regulamentado pela Lei no. 1.533/51. Outrossim, os interesses atinentes ao meio ambiente são considerados metaindividuais e transindividuais, termos estes utilizados como sinônimos para conceituar uma categoria intermediária de direitos, que é o caso, contudo, fundamentado, no inciso III do artigo 129 da CF/88. Neste dispositivo legal diz que “promover o…

rápido. É bastante válido ler as notícias na página da PGT, pois elas sinalizam a forma de atuação e o pensamento do MPT. E ser o menos formalista possível, e sempre defender as possibilidades de atuação do MPT e de defesa dos interesses metaindividuais por parte deste. Atenção: não é defender a atuação do MPT de qualquer jeito em qualquer coisa, sempre ponderar qual a melhor forma de atuação do MPT diante da situação concreta, devendo-se em primeiro lugar buscar a via…

deste, através da expansão da produção de massa de produtos trouxe a baila conflitos nas relações de consumo, conflitos esses próprios da sociedade de massa que passaram a ser melhor resolvidos com a tutela coletiva dos interesses e direitos metaindividuais. A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 contém princípios especiais voltados para a regulação de todas as relações de consumo, e que para a sociedade contemporânea, que é uma sociedade de produção e de consumo de massa, é imprescindível

difusose os coletivos em sentido restrito. Mais tarde, a lei 8.078/90, no inciso III do §ún do art. 81, disciplinou mais uma espécie daquele gênero: os direitos individuais homogêneos. Ademais, é bom lembrar que a doutrina costuma falar em direitos metaindividuais ou transindividuais quando quer se referir aos direitos coletivos em sentido amplo. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título…

contribuição dessa geração para o surgimento de uma consciência jurídica de grupo e conseqüentemente o redimensionamento da liberdade de associação e de outros direitos coletivos (também são conhecidos como direitos transindividuais homogêneos, metaindividuais ou difusos);Quarta Geração - São direitos relativos à manipulação genética, relacionados à biotecnologia e à bioengenharia, tratando de discussões sobre a vida e a morte, pressupondo sempre um debate ético prévio. Sua consolidação…

liquidação Após a reforma processual de 1994, existem dois procedimentos de liquidação previstos pelo Código de Processo Civil (não podemos esquecer que há um terceiro tipo de liquidação, específico para a tutela metaindividual, previsto no Código de Defesa do Consumidor): - a liquidação por artigos; - a liquidação por arbitramento. Ovídio Baptista da Silva aponta a distinção entre as duas espécies de liquidação: “ Na…

S Enunciado 23 CJF/STJ 23 - Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana. S Propostas de Reforma Projeto Ricardo Fiuza (PL 6.960/2002) Projeto Léo Alcântara (PL 276/2007) -> Antônio Junqueira de Azevedo e Álvaro Villaça Azevedo S Proposta Art. 421

existência de interesse público. ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO MPT Como o próprio nome sugere, a atuação extrajudicial ocorre é externa aos processos judiciais, na esfera administrativa. Tal tipo de atuação visa, em regra, defender os interesses metaindividuais (ou transindividuais, de terceira geração), que compõem o gênero interesse público, e se subdividem em interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. O MPT pode, a título de exemplo, objetivar o cumprimento das normas de…

etc”, ensina Capez (p. 176-177). Luiz Régis Prado (p. 148) prefere denominar bem jurídico: “De outro lado, o bem jurídico vem a ser um ente (dado ou valor social) material ou imaterial haurido do contexto social, de titularidade individual ou metaindividual reputado como essencial para a coexistência e o desenvolvimento do homem e, por isso, jurídico-penalmente protegido. E, segundo a concepção aqui acolhida, deve estar sempre em compasso com o quadro axiológico (Wertbild) vazado na…

Princípios fundamentais do direito contratual 1.3. Princípio da função social do contrato Com base nesse princípio, os contratos não podem trazer onerosidades excessivas, desproporções, injustiça social. Também, não podem violar interesses metaindividuais ou interesses individuais relacionados com a dignidade da pessoa humana. Ex: contratos com juros abusivos. 1.3. Princípio da função social do contrato O princípio da função social do contrato é uma cláusula geral. Cuida-se de…