Metaindividual

Qualquer proteção terá essas características. Direito fundamental de 3ª geração: doutrina reconhece como 3ª geração, assim como STF: solidariedade e fraternidade entre os povos, por isso é chamado de 3ª geração. Quem são os titulares: coletiva (metaindividual ou transindividual), nunca uma titularidade individual. BEM DE USO COMUM DO POVO: mesmo não sendo proprietário toda coletividade tem interesse na preservação ambiental. Art. 225 - visão antropocêntrica (homem no centro das…

sede de vara do juízo federal. Porém, quanto aos recursos, deverão ser dirigidos ao tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Tal competência está alicerçada no principio da efetividade da tutela dos interesses metaindividuais, porque, além das dificuldades naturais do ajuizamento da respectiva ação ambiental, prejudicaria a ação jurisdicional do juiz, sendo maior a facilidade de apuração do dano e de suas provas na comarca onde se originaram os fatos..…

devem ser interpretados como direitos individuais "homogêneos", e que a locução há de ser contextualizada a partir de relação de coordenação com sistema normativo próprio da ação civil pública, que sempre teve como objetivo a tutela de interesses metaindividuais, de início compreensivos dos difusos e dos coletivos em sentido estrito, aos quais, na sequência, se agregaram os individuais homogêneos, explicitamente nega vigência a dispositivos expressos previstos no ordenamento jurídico…

11 a 13/09/2002 chegou-se à conclusão de que “A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio, quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana”. Diante disso, a interpretação literal do artigo 421 do novo diploma civil levaria à errônea conclusão da adoção, pelo legislador brasileiro, da teoria causalista, nos…

TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS: Art. 877-A, CLT: OBS - para aqueles que defendem não ser o rol da CLT taxativo, é possível a execução de cheques e notas promissórias na JT decorrente da relação de emprego. a) TAC’s: descumprimento de direitos metaindividuais de natureza trabalhista: difusos, coletivos e individuais homogêneos – art. 81, Lei 8.078/90 e art. 5º, § 6º, Lei 7.347/85) = MPT. b) Termos de conciliação firmados na CCP: art. 625-E, CLT. c) Das multas administrativas…

higiene pessoal do empregado etc. Desta forma, entende-se que o meio ambiente laboral é um direito difuso em defesa de condições de salubridade de trabalho, tendo em vista possuir como sua maior finalidade a proteção à saúde, direito eminentemente metaindividual e inerente a toda a coletividade. Desta maneira, tendo em vista a amplitude e a importância da existência de um meio ambiente de trabalho equilibrado é que se vislumbra a importância do reconhecimento do acidente de trabalho,…

013/2007 revoga a resolução anterior, trazendo maiores especificações das funções de tal especialidade, com previsibilidade de atuação no âmbito da Justiça. Apresentamos um ensaio de classificação das áreas de atuação: 1. Direito coletivo ou metaindividual: auxiliar em planejamentos e execuções de políticas públicas, direitos humanos e prevenção de violência, bem como em processos judiciais, e ainda contribuir na interpretação de leis, formulação ou revisão destas; 2. Direito em geral: avaliar

suportados. Conquanto, no título deste capítulo procura-se a detida compreensão basilar sobre a responsabilidade civil no direito comum a diferenciá-los em capítulos posteriores da responsabilidade por danos ambientais cujos interesses protegidos são metaindividuais como veremos a frente. 1.1 Elemento subjetivo dano Preliminarmente, com base no capítulo antecedente o dano pode ser compreendido por nós como ato prejudicial causado a outrem pode determinada pessoa física ou…

responsabilização por danos patrimoniais e morais causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor histórico, artístico, estético, turístico e paisagístico. Contudo, a Constituição de 1988, atenta à regulamentação dos direitos metaindividuais, característica das Constituições contemporâneas, ampliou o campo de atuação da mencionada lei, preceituando, em seu art. 129, inciso III, ser função institucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e a ação…

respeito, de conteúdo fraternal, compreendendo os direitos essencial ou naturalmente coletivos, isto é, os direitos difusos e os coletivos strictu sensu, passando o Estado a tutelar, além dos interesses individuais e sociais, os transindividuais (ou metaindividuais), que compreendem, dentre outros, o respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a paz , a autodeterminação dos povos e a moralidade administrativa.