Metaindividual

Francisco de Paula Xavier F Guerra 5ª Câmara Cível, DJ: 158 - 18/05/2009). Outro não é o entendimento do STJ, conforme aresto a seguir colacionado: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL.

legalidade, legitimidade e licitude. As funções essenciais englobam a Advocacia Pública, dedicada à tutela dos interesses públicos cometidos a cada entidade estatal; Advocacia; Defensoria Pública, deliberada à tutela dos interesses, individuais e metaindividuais, dos necessitados econômicos e jurídicos, e Ministério Público, destinado à tutela dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis. 1. Advocacia Pública A Advocacia Pública…

todo. No campo laboral o dumping social caracteriza-se pela ocorrência de transgressão deliberada, consciente e reiterada dos direitos sociais dos trabalhadores, provocando danos não só aos interesses individuais, como também aos interesses metaindividuais, isto é, aqueles pertencentes a toda a sociedade. Pois tais práticas visam favorecer as empresas que delas lançam mão, em desrespeito à ordem jurídica trabalhista, afrontando os princípios da livre concorrência e da busca do pleno…

Francesa (Liberdade, Igualdade e Fraternidade): os direitos de primeira geração que correspondem aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos (também conhecidos como liberdades públicas); os direitos de 2ª geração, também chamados de metaindividuais, coletivos ou difusos, que compreendem os direitos sociais; e os direitos de 3ª geração que são os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade. O tema, no entanto, tem sofrido novas abordagens que revelam novas tendências…

recentemente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e (re)afirmação de um microssistema autônomo de regulação processual dos direitos e interesses coletivos, a discussão ganhou novos contornos, haja vista as particularidades que essa gama metaindividual de conflitos suscita, seja no âmbito processual, seja no procedimental. Nesse sentido, uma questão em específico nos chama atenção: a aplicação ou recepção do princípio do ativismo judicial e institucional no processo…

que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo ou categoria de pessoas. Neste contexto, a denominação metaindividuais, transindividuais é utilizada como sinônimo para conceituar uma categoria intermediária de direitos, os quais se encontram entre o interesse particular e o interesse público. Com base nas ideias principais do texto acima e em nossos…

potencialidades e os limites do seu próprio desenvolvimento: por um lado, aponta o caminho que, necessariamente, toda a sociedade de consumo seguira mas, por outro lado, é vulnerável a todos os movimentos colectivos que são portadores de exigências metaindividuais e espirituais.'' (WOLF, 1997, 93) Essa vulnerabilidade da sociedade global é o principal problema vivenciado, atualmente, pelo homem pós-moderno, que procura formas de viver em um mundo em constante mutação, ao mesmo tempo em…

conduziria o intérprete menos atento à ilação de que somente os direitos sociais constitucional- mente assegurados seriam tutelados pela ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho. Na verdade, tal norma há de adequar-se ao sistema de acesso metaindividual à justiça, propiciando, assim, a máxima efetividade das normas constitucionais, como já sublinhamos no item 2 supra. Em suma, a tutela de urgência cautelar tem por escopo evitar danos a quaisquer interesses difusos, coletivos…

bem como a dificuldade dela existir posteriormente em toda extensão do bairro devido à presença de três realidades distintas, embora com problemas semelhantes. Quanto à posse de propriedades, Rothenburg afirma: “Sujeitos coletivos e direitos metaindividuais ainda causam desconforto para um Direito forjado em molde individualista”, também afirma em seguida: “[...] Órgãos governamentais envolvidos com a questão quilombola, [...] fomentaram a instituição de associações representativas…

e separar na quantidade de cada titular”. Consiste em aplicar normas em toda a sociedade, ou seja, não se adequa em grupos selecionados, mas sim em todas as pessoas, sem distinção deles. Esses interesses, chamados difusos, coletivos, supra ou metaindividuais, dizem respeito a anseios ou mesmo necessidades da coletividade ou grupo de pessoas, relativamente à qualidade de vida, como, por exemplo, o direito à saúde, à qualidade dos alimentos, à informação correta e atual, à preservação do…