Mesmo Que Se Outorgue Mandato Por Instrumento Publico

obrigatória. 3 Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública: I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração; II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os

ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; I - Por concessão do pai, ou, se for morto, da mãe, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezoito anos cumpridos. II - pelo casamento; II - Pelo casamento. III - pelo exercício de emprego público efetivo; III - Pelo exercício de emprego público efetivo. IV - pela colação de…

inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos. § 3o A fração ideal no solo e nas outras partes comuns é proporcional ao valor da unidade imobiliária, o qual se calcula em relação ao conjunto da edificação. § 3o A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de…

homologação da habilitação para o casamento pelo juiz (art.1.526), limitada, posteriormente, pela Lei 12.133 de 17.12.2009, aos casos em que tenha havido impugnação od oficial, do MP ou de terceiros; 7. casamento por procuração mediante instrumento público, com validade restrita a noventa dias; 8. consolidação da igualdade dos cônjuges com o desaparecimento da figura do chefe da família (art.1.565 e 1.567); 9. oficialização do termo “sobrenome’ e possibilidade de…

reproduzidos da apostila elaborada pelo Desembargador Alexandre Moreira Germano, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível para dowload gratuito no site: http://www.tj.sp.gov.br/museu/redacao/redacao.aspx INTRODUÇÃO A redação é um instrumento de trabalho dos comunicadores em geral e, de modo específico, dos operadores do direito (juizes, promotores, advogados, servidores da Justiça). A redação técnica difere da literária pelas suas finalidades e pela sua forma: “é uma…

publicum (encargo público), submetido à fiscalização judicial, outorgando a lei fé pública aos atos do inventariante. 612) Em que consiste a aceitação da herança? R.: É o ato jurídico pelo qual o herdeiro manifesta sua vontade de receber a herança transmitida pelo de cujus, indispensável para que possa recolher a herança. 613) De que formas pode ser manifestada a aceitação da herança? R.: A aceitação da herança pode ser expressa, quando o herdeiro declara por meio de escrito, público ou…

Questão 1 Questão 3 O advogado João, que também é formado em Comunicação Social, atua nas duas profissões, possuindo uma coluna onde apresenta noticias jurídicas, com informações sobre atividades policiais, forenses ou vinculadas ao Ministério Público. Semanalmente inclui, nos seus comentários, alguns em forma de poesia, suas alegações forenses e os resultados dos processos sob sua responsabilidade, divulgando, com isso, seu trabalho como advogado. João, advogado…

INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO Não cabe ao Estado intervir na estrutura familiar da mesma maneira como interfere nas relações contratuais, p. ex. O princípio da afetividade nega tal agressão estatal. Art. 1.513, CC: é defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família. Tal princípio, entretanto, é observado somente quando inexistir ameaça ou lesão a interesse jurídico de qualquer dos integrantes da estrutura familiar, ou da…

partir do momento em que foi contraído. 2. Para o casamento de estrangeiros no exterior, também vale a Lex loci celebrationis. A princípio não haveria necessidade de registro no Brasil. Contudo, o artigo 129, § 6º da Lei de Registros Públicos (L. 6.015/73), trata sobre o registro de documentos estrangeiros para o posterior reconhecimento. Esta dinâmica não se aplica simplesmente a casamentos, mas a todos os documentos estrangeiros. 3. Por fim, o casamento de…

isoladamente as noções de atividade, meio ou resultado. Francesco Carnelutti, citado por Rodrigo Leonardo, ao tratar da conceituação jurídica da prova, ressalta dois aspectos. Para o referido autor, de uma perspectiva objetiva, "a prova seria um instrumento voltado para o controle das afirmações, tanto das partes quanto do juiz"; já sob o enfoque subjetivo, ele ensina que a prova seria "um conjunto que se apresenta ao sentido do juiz, voltado para ligar a espécie conhecida…