Mesmo Que Se Outorgue Mandato Por Instrumento Publico

haver o engrandecimento de um dos entes, como a União. Deveras, as federações de forma centrípeta costumas ser mais descentralizadas e as de formação centrífuga, menos. Os entes federados são dotados de autonomia e personalidade jurídica de Direito Público interno (e, além disso, a União ainda exerce as prerrogativas da soberania frente aos demais Estados da comunidade internacional, pois o Estado Federal é considerado uma unidade frente aos demais entes internacionais). Relembre-se,…

conhecimento do juiz.” DIREITO CIVIL VI – SUCESSÕES – TAE – QUESTIONÁRIO DE SUCESSÕES andrematta.blogspot.com.br 4 26) Qual a natureza jurídica da inventariança? R.: A inventariança é uma função auxiliar da justiça, um munus publicum (encargo público), submetido à fiscalização judicial, outorgando a lei fé pública ao inventariante. 27) É obrigatória a aceitação da herança? R.: Não, pois o herdeiro poderá renunciar à herança (art. 1.804, parágrafo único, CC), caso em…

conhecimento do juiz.” DIREITO CIVIL VI – SUCESSÕES – TAE – QUESTIONÁRIO DE SUCESSÕES andrematta.blogspot.com.br 4 26) Qual a natureza jurídica da inventariança? R.: A inventariança é uma função auxiliar da justiça, um munus publicum (encargo público), submetido à fiscalização judicial, outorgando a lei fé pública ao inventariante. 27) É obrigatória a aceitação da herança? R.: Não, pois o herdeiro poderá renunciar à herança (art. 1.804, parágrafo único, CC), caso em…

desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.205. A posse pode ser adquirida: I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante; II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação. Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é…

tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. C) O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome. D) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Gabarito: C MPGO - 2012 - MPGO - PROMOTOR - Sobre a ausência, marque a alternativa incorreta. A) Nos termos da lei, será legítimo curador do ausente o seu cônjuge, sempre que não esteja…

Operam com valores mobiliários (aplicações em títulos e valores mobiliários e de administração de fundos) com autorização do Banco Central e são regidos pela Lei nº 4.728 de 1965, que disciplina o mercado de capitais. 3) Os bancos comerciais são públicos ou privados, especializados em operações financeiras de médio e de curto prazo. Recebem capitais de terceiros em forma de depósito (aceitam dinheiro alheio em conta corrente à disposição do depositante, à vista ou a prazo mediante…

pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo”. A norma alcança, segundo a doutrina de Orlando Gomes, as duas formas de contratação, a de estipulação produzida pelo poder público, onde manifesta a irrecusabilidade das cláusulas (contrato de adesão) e a estabelecida, unilateralmente, pelo particular, em face do potencial aderente (contrato por adesão). • O princípio de interpretação contratual mais favorável ao…

para o INSS. Meu nome é Patrícia Carla, sou servidora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Assessora de Gabinete da Presidência do referido Tribunal, professora de Direito Administrativo na graduação, em cursos preparatórios para concursos públicos e OAB, colaboradora do site Jurisprudência & Concursos, autora do livro 1001 Questões Comentadas de Direito Administrativo FCC, 2ª Ed; coautora dos livros 1001 Questões Comentadas de Direito Administrativo CESPE, 4ª Ed e…

............ Seção V Dos Bens Singulares e Coletivos .......................... CAPÍTULO II DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS .............................................................................................. CAPÍTULO III DOS BENS PÚBLICOS ..................................... LIVRO III DOS FATOS JURÍDICOS .......................................... TÍTULO I DO NEGÓCIO JURÍDICO ........................................ CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ..................................

o regime representativo moderno e a participação do povo na formação do governo. Por sua vez, Francisco Dirceu Barros ensina que “o Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público que trata de institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições, em todas as suas fases, como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições do Estado”. (BARROS, 2010, p. 1) Com outro raciocínio, Fávila Ribeiro, citada por Fernando Carlos Santos da Silva, assim define o…