Mesmo Que Se Outorgue Mandato Por Instrumento Publico

seqüência, procede-se uma descrição do funcionamento da Justiça Eleitoral, com suas competências e atribuições, versando, posteriormente, sobre cada um de seus órgãos. Encerrando o capítulo, são feitas breves considerações sobre o papel do Ministério Público Eleitoral, na defesa do regime democrático. O segundo capítulo discutirá a informatização das eleições brasileiras. Em um primeiro momento, especificará quais as etapas do processo eleitoral brasileiro contempladas pela…

vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de…

civil. Parágrafo único - Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; 1 III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência…

existentes em decorrência da falta de regramento. O Direito Privado tem uma norma geral permissiva implícita, pois a ausência de norma específica está tacitamente regulada como permissão genérica. Ao contrário, a relação do agente público com a lei é de subordinação, razão pela qual os regramentos estabelecidos pelo legislador desenham limites positivos para as atividades públicas. Por isso, a ausência de disciplina legal sobre certo…

propriedade, nos termos seguintes: […] § 35 - O Poder Público, na forma que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos necessitados (BRASIL, 1946). (grifei) Para Galvão (1987), a Carta Constitucional de 1946 foi elaborada com intuito liberal, tendo almejado assegurar os direitos e garantias individuais da população. Veja-se: Contudo, a Constituição de 1946 amplia de modo ainda mais direto a cidadania, ao abolir os instrumentos que cerceavam as liberdades dos…

civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; o o o o o 2 II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela…

quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil . I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROFESSOR: PAULO RENATO GUEDES BEZERRA (paulorenato25@hotmail.com) PRINCÍPIOS DO PROCESSO Obs 1: - Os princípios a seguir estudados não são exaustivos. Alguns deles, além de serem princípios, representam normas constitucionais. São verdadeiros Direitos Fundamentais. Obs 2: Dimensão objetiva dos Direitos

relação aos membros enumerados e na alínea b deste artigo a seguinte proporção: dois terços de contadores e um terço de guarda-livros. (Redação dada pela Lei nº 570, de 22.12.1964) Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Federal será renovado para o seguinte triênio. Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Federal de Contabilidade durara três anos, salvo o do representante do Governo Federal. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 9.710, de 3.9.1946) Parágrafo…

– Dos Bens Singulares e Coletivos .......................................................................23 Capítulo II – Dos Bens reciprocamente Considerados .............................................................23 Capítulo III – Dos Bens Públicos ....................................................................................................23 Livro III – Dos Fatos…