Memorial De Defesa Penal

advogado in fine assinado apresentar memoriais de defesa nos termos que passa a aduzir. I – PRELIMINARMENTE Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público pela suposta prática do artigo 129, caput do Código Penal c/c o artigo 65, “h”, ambas do Código Penal. O delito é de menor potencial ofensivo e a circunstância agravante imputada a ré não prospera, tendo em vista ser as circunstâncias fato não conhecido, não cabendo assim um responsabilidade penal objetiva. O fato…

Diante do exposto requer-se a anulação ab initio do processo, com fundamento no artigo 564, IV do Código de Processo Penal, sendo, portanto, extinta a punibilidade do agente. Em não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, requer-se absolvição sumaria do acusado, conforme artigo 397, III e IV, todos do Código de Processo Penal. Por fim, em não sendo acolhido o pedido, requer-se sejam ouvidas as testemunhas em audiência a seguir arroladas. Termos em que, Pede deferimento.…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, na presença de V.EXA, através de seu advogado abaixo assinado, na forma do artigo 403, §3°,CPP, oferecer os presentes MEMORIAIS COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ORA EXPOSTOS: I – DAS PRELIMINARES I.A – DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. O princípio da ampla defesa e do contraditório é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera…

sumaríssimo? Explique. Será comum o procedimento que não tiver nenhum procedimento especial previsto no Código de Processo Penal ou em lei extravagante, conforme disposto no § 2º do art. 394 do CPP: §2º – Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. Os procedimentos, sejam comuns ou especiais, deverão apresentar defesa (resposta à acusação) escrita, com exceção ao Tribunal do Júri e aos Juizados Especiais. Neste…

de Processo Penal, apresentar : RESPOSTA À ACUSAÇÃO Em face da denúncia de seq., oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pelas razões de fato e de direito, a seguir expostas: I- DOS FATOS O Ilustre Representante do Ministério Público do Paraná apresentou denúncia em desfavor de FULANO DE TAL, alegando que havia praticado crimes contra administração pública e peculato em concurso material, elencados pelos artigos 312 e 317 do Código de Processo Penal…

PENAL 2ª Fase – XIII OAB/FGV – Abril/maio I CRONOGRAMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE AULAS Para os cursos de 2ª fase 100% Online, as aulas serão disponibilizadas no link “Meus Cursos Online” seguindo o seguinte cronograma (aulas disponibilizadas até as 17h00 do dia previsto): PARTES PERÍODO DE DISPONIBILIZAÇÃO 1 16/04 e 17/04 – 9 aula 2 19/04 – 3 aulas 23/04 – 3 aulas 24/04 – 3 aulas 25/04 – 3 aulas 26/04 - Laboratório 3 29/04 – 3 aulas 30/04 – 3 aulas 2/05…

já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move o Ministério Público do estado de ___________, vem, por seu advogado infra-assinado (procuração anexada), não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 155, § 2º, IV, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO dentro do prazo legal de 5 dias, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal . Recebido o…

0000.5852-6/0 Autoria: Ministério Público Acusado: Robson Barbosa da Costa Tipo Penal: Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 SENTENÇA O Ministério Público Estadual, por seu Representante legal nesta Comarca, ofereceu denuncia em desfavor de Robson Barbosa da Costa, vulgo ‘’ Robinho” devidamente qualificado nos autos em epígrafe, como incurso da sanção penal do art.33 caput, da lei 11.343/06, PORQUE, no dia 23 de dezembro de…

Processo nº. 0007172-61.2009.8.17.1090 JOSÉ WALTER DE SOUZA, já qualificadi nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar; MEMORIAIS DE DEFESA Com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: 1 – DOS FATOS Claudio Cerqueira, chileno, nascido em 20/11/1984, residente e domiciliado em Cascavel/PR, primáriofoi denunciado, juntamente…

subscreve, vem a presença de V.Exa., com o devido respeito apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403 §3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – SÍNTESE FÁTICA O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do art.157, §2º, incisos I e IV do Código Penal Pátrio c/c art. 14 da Lei nº 10.826/2003, por ter supostamente roubado uma motocicleta, o que não encontra nenhum suporte…