Memorial De Defesa Penal

Advogado infra assinado, apresentar MEMORIAIS DE DEFESA, com fulcro no artigo 403, § 3o, do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos que a seguir serão expostos. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA CERCEAMENTO DE DEFESA POR DISPENSA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA E DEVIDADEMENTE INTIMADA Inicialmente, ressaltamos o prejuízo causado ao Acusado pelo desatendimento da norma processual penal, haja vista que a única testemunha arrolada pela defesa foi dispensada, sem a…

Principais aspectos do procedimento sumario o no Processo Penal O procedimento sumário está disciplinado no Código de Processo Penal entre os arts. 531 a 540, e de acordo com o autor JULIO FABBRINI MIRABETE (2000) tem relação às contravenções e aos crimes a que se comina pena de detenção. Assim, todos aqueles crimes que tiverem como pena a detenção, por exemplo, art. 135 do Código Penal – Omissão de Socorro – pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa, resultaria num processo realizado…

OAB/...nº e no CPF/MF sob nº..., com escritório profissional localizado à Rua..., nº..., Bairro..., na Cidade de Delta, Estado de ... Vem à presença de Vossa Excelência, na forma do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS. Pelos motivos de fato e de direito que passa expor: DOS FATOS No dia 13.03.2014, por volta das 21h, o acusado chefiava o setor de analises do IML, na comarca, ora citada, quando chegou o corpo de Mardilaura…

já qualificado nos autos as Ação, via de sua advogadas e procuradores que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, àdouta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos dispositivos do art.403, §3º, do Código de Processo Penal, apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS, a partir dos motivos que serão expostos a seguir: 1)DOS FATOS: O denunciado, livre e conscientemente, deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de…

Thomas Wentworth, onde foram reafirmadas as liberdades públicas fundamentais e o respeito às leis de habeas corpus. O rei viu-se forçado, afinal, a dar seu consentimento expresso à Petição, em 7 de junho de 1628, o que foi uma grande conquista em defesa dos direitos individuais. Contudo, mesmo depois da Petição de Direitos, as ordens de habeas corpus eram denegadas a todo o momento, ou, o que era ainda pior, simplesmente desobedecida. As reivindicações libertárias continuaram, e, em…

outrossim, que se trata de matria de ordem pblica, aspartes no podem se compor e, de comum acordo, adotar procedimento que entendammais eficiente ou clere, sob pena denulidade da ao penal. Tampouco o juizpode abreviar o procedimento ou alter -lo, pois estar trazendo vcio ao penal. De acordo com o art. 394 do Cdigo de Processo Penal, com a redao que lhefoi dada pela Lei n. 11.719/2008, os procedimentos podem ser comuns ou especiais.Os procedimentos denominados comuns so trs, nos termos…

RESUMO PROCESSO PENAL – 2º SEMESTRE PROCESSO E PROCEDIMENTO Processo é o instrumento utilizado pelo Estado para a aplicação da lei penal ao caso concreto. Trata-se de um mecanismo pelo qual o estado exerce a jurisdição. A CF/88 considera o processo como indispensável para que qualquer pessoa seja privada de sua liberdade ou bens. O processo é composto por atos, estes chamados de “Atos processuais”, que necessitam desenvolver-se de uma forma organizada, mediante uma ordenação, que…

DE DIREITO DA 9° VARA CRIMINAL DE PLANALTINA – DISTRITO FEDERAL PROCESSO: N°. (...) JOSÉ DE TAL, já qualificados nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Publica, vem através de seu advogado infra-assinado, perante Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS em forma de memoriais, com fundamento no artigo 403, § 3° do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. PRELIMINARES: O autor foi denunciado como incurso nas sanções do crime…

Vistos, A denúncia foi recebida em 22 de maio de 2014 (fl. 50). Citado, apresentou defesa preliminar, com rol de testemunhas (fls. 55/59). Durante a instrução, inquiridas as testemunhas arroladas, e interrogado o acusado na presença do Defensor constituído (fls. 62/73). Substituídos os debates por memoriais, o órgão ministerial requer a condenação nos termos da inicial acusatória (fls. 74/78), enquanto a defesa técnica pugna pela absolvição, e a consagração do in dubio pro réu por…

Habes corpus OBS: NO PROCESSO PENAL O PRAZO NÃO SUSPENDE NAS FÉRIAS E NEM EM FERIADOS (SÃO CONTINUOS E PEREMPTORIOS). O PRAZO SEMPRE COMEÇA NO DIA SEGUINTE A SUA CONTAGEM. EX: RECEBEU A INTIMAÇÃO, CONTA Á PARTIR DO OUTRO DIA. 4. Regularidade: O recurso para ser recebido deve preencher as formalidades legais. Há duas observações: a. No processo civil, o recurso pode ser interposto por petição ou por termo nos autos. b. No processo penal, a petição interposição…