Modelo Penal - Modelo de Memoriais de Defesa

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANABI, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº 0001574-97.2015.8.26.0664 JOAQUIM JOSÉ DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos do processo crime em epígrafe, que a JUSTIÇA PÚBLICA (ou MINISTÉRIO PÚBLICO) lhe promove como incurso no art. 155, § 4º, inciso I do Código Penal, porque teria furtado mediante arrombamento da porta, alguns aparelhos eletrônicos, motivo que através de seu advogado, que esta subscreve, vem à ilustre presença de VOSSA EXCELÊNCIA, requerer a juntada aos autos dos MEMORIAIS DA DEFESA (ou alegações finais da defesa), com fundamento no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – DOS FATOS O requerente teria em tese, furtado vários aparelhos eletrônicos, por meio de arrombamento, o que lhe valeu incursão no furto qualificado. Apesar de negar os fatos, o promotor de justiça denunciou o acusado no furto qualificado. II – DO DIREITO A presente ação não merece prosperar e deve ser julgada nula a ação abi initio, em virtude da nulidade insanável que existe processualmente, consta dos autos, através de documentação inclusa, acostada aos autos em folhas XX/XX. A certidão de nascimento que comprova a menoridade do réu. Apenas para justificar o procedimento do requerente, cumpre observar que ele estava em seu ambiente de trabalho, em cidade diversa desta comarca de Tanabi, no…

AULA+ PRÁTICA SIMULADA III PENAL Aula 4: ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Professora Ana Paula Couto PRÁTICA SIMULADA III - PENAL CASO CONCRETO DA SEMANA 4 Leila, de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter engravidado de seu namorado, Joel, de vinte e oito anos de idade, resolveu procurar sua amiga Fátima, de vinte anos de idade, para que esta lhe provocasse um aborto. Utilizando seus conhecimentos de estudante de enfermagem, Fátima fez que Leila ingerisse um remédio…

OAB XII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça MEMORIAIS 1. PROCEDIMENTO DOS MEMORIAIS. Diante das modificações introduzidas pela lei 11.719\2008 e objetivando dotar de maior celeridade o procedimento comum de rito ordinário, o Código de Processo Penal, no seu art. 403, estabelece que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Ou seja, encerrada a instrução, o procedimento para alegações finais orais será o…

Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça MEMORIAIS 1. Procedimento O art. 403 do Código de Processo Penal estabelece que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Observe: 1º) ACUSAÇÃO: 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação, caso exista, 10 minutos, para oferecer essas alegações finais (art. 403, caput e § 2º, do CPP). OBS.: A…

por meio de debate oral ou apresentação de memoriais no processo civil, penal e trabalhista, cuja finalidade é influir na decisão do magistrado. As alegações circulam nas áreas do: • Processo Civil • Processo Administrativo • Processo Penal • Processo Trabalhista • Processo Criminal Meio de Circulação Jurídico Quem Emite-Advogado da parte Quem Recebe-Juiz Nesta peça devem ser alegados eventuais vícios que maculem o processo e seja feita uma análise de toda prova…

CURSO DE PRÁTICA PENAL Dos Memoriais Geovane Moraes CURSO DE PRÁTICA PENAL MEMORIAIS PROF. GEOVANE MORAES REGRA GERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS – FIM DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 1º) A acusação tem 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação, caso exista, 10 minutos, para oferecer essas alegações finais (art. 403, caput e § 2º, do CPP). A legislação processual penal não prevê a possibilidade…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA.BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ALEGAÇÕES FINAIS Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. § 2o Ao assistente do Ministério…

MEMORIAIS Atualmente, com a reforma, as alegações são oferecidas, em regra, oralmente, ao final da audiência. A mudança tem como objetivo tornar o processo mais célere. Excepcionalmente, todavia, o juiz abrirá prazo para que as partes as ofereçam por escrito, em memoriais, peça que estudaremos mais a fundo a seguir. Momento processual, cabimento e fundamentação Encerrada a audiência de instrução e julgamento, as partes devem oferecer, nos termos do art. 403, as alegações…

MEMORIAIS – 8º PERÍODO NOTURNO 1) Momento processual, cabimento e fundamentação Encerrada a audiência de instrução e julgamento, as partes devem oferecer, nos termos do art. 403, as alegações finais, oralmente. É a regra. No entanto, em algumas situações excepcionais, as alegações orais são inviáveis. Imagine, por exemplo, um processo com dez réus, ou com teses jurídicas complexas. Na primeira hipótese, a audiência seria interminável, pois as alegações poderiam se estender por horas.…

promotor de justiça ofereceu denúncia contra FULANO DE TAL, qualificado nos autos, vulgo “Carioca”, dando-o como incurso no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, porque, no dia 25/06/2010, por volta das 14 horas, no Bar XXXXX, localizada na Rua 25, n. 55, nesta Cidade e Comarca, desferiu diversos golpes com um pedaço de madeira contra CICRANO, sem que este tivesse qualquer possibilidade de defesa, em face do inopino da agressão, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de…