Memorial De Defesa Penal

A-)PLENITUDE DE DEFESA(+ que a ampla defesa): É a possibilidade de se utilizar argumentos metajurídicos( elementos que não se limitam ao direito). B-) SIGILO DAS VOTAÇÕES: Os 7 jurados decidem numa sala secreta. Apurados 4 quatro votos iguais encerra-se a apuração. C-)SOBERANIA DOS VEREDICTOS: O Tribunal não pode alterar a decisão dos jurados. D-) COMPETÊNCIA MÍNIMA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA CRIMES JULGADOS PELO JÚRI: CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA: ->PARTE ESPECIAL DO…

Deve-se redigir memorial ao juiz do tribunal do júri. Embora não haja previsão legal expressa quanto à apresentação de memorial na audiência de instrução do procedimento do júri, é possível a substituição dos debates orais pelos memoriais, por analogia ao art. 403, § 3.º, do Código de Processo Penal e em face da anuência das partes. Prazo estabelecido pelo juiz: 19/7/2010. Preliminar: prescrição da pretensão punitiva, visto que da data do fato (dezembro de 2005) até a denúncia…

Finais por Memoriais PRÁTICA SIMULADA III - CCJ0047 Título Alegações Finais por Memoriais Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Alegações Finais por Memoriais Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? identificar as etapas do procedimento comum (ordinário e sumário); ? compreender o processo de elaboração das alegações finais da defesa, com vistas è prova produzida durante a instrução; ? redigir peça processual contendo alegações finais da…

CORPUS Direito Penal MODELO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS Direito Civil Ação monitoria Direito Civil Direito Financeiro Direito Tributário NOÇÕES GERAIS DE DIREITO DE FAMILIA Direito de Família Mais artigos... Outros artigos da mesma área LEI 12.403/2011 REPRESENTA AVANÇO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Da aplicação e execução das penas e o sistema carcerário brasileiro MULTA SUBSTITUTIVA Redução da Maioridade Penal A Importância

DIREITO PROCESSUAL PENAL II DOS PROCEDIMENTOS 1ª PARTE 1) INTRODUÇÃO 1.1) distinção entre processo e procedimento: A priori é muito importante se fazer uma distinção entre processo e procedimento, que apesar de se encontraram ligados de forma peculiar, não podem ser considerados, de forma alguma como sinônimos. Processo se diferencia de procedimento. Processo deve ser entendido como um termo muito mais amplo, é um conjunto de procedimento e relação jurídica processual. Portanto, é

Memoriais Fundamento: artigos 403, § 3º, e 404, parágrafo único, ambos do CPP. Conceito: é a peça cabível ao término da instrução probatória, em substituição aos debates orais – encerrada a audiência, as partes manifestam-se oralmente, e, logo após, é proferida a sentença. No entanto, em hipóteses excepcionais, a manifestação pode ser feita por meio de memoriais (ou seja, por escrito, em petição endereçada ao juiz que proferirá a sentença). Prazo: 05 (cinco) dias. Como…

CESPE / UnB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO PENAL Aplicação: 25/10/2009 PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL 1. Memoriais (art. 403, §3.º, do CPP) endereçados ao juiz de direito da 9.ª Vara Criminal de Planaltina – DF. 2. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2.º, do CPP). 3. Preliminar de nulidade por falta…

n. 611 do STF Princípios constitucionais do direito penal e do direito processual penal Ação penal Jurisdição Competência Prisões e medidas cautelares Procedimentos penais Nulidades Teoria geral dos recursos Prazo processual penal Teoria geral do crime Penas Causas extintivas de punibilidade Peças Práticas Como identificar a peça Instauração de inquérito policial Representação Defesa Preliminar – Lei de Drogas Defesa preliminar – Crimes funcionais afiançáveis…

CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA/DF Processo nº X José de Tal, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seu defensor que esta subscreve, perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, consoante as seguintes asserções e assertivas de fato e de direito adiante deduzidas: DOS FATOS Conforme constou da denúncia, desde janeiro de 2010, até pelo menos 04/04/2013, em…

“interpor”, “opor”, “ajuizar” etc... f) Nome da peça: “apelação”, “memoriais”, “defesa preliminar” etc.. g) Fundamento legal: “com fulcro no artigo EXEMPLO: JOSÉ (1), já qualificado nos autos do processo crime nº.......... que lhe move a justiça pública (2)1, por seu advogado que esta subscreve ( 3), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência (4) apresentar (5) MEMORIAIS (6), com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal (7), pelos fatos e fundamentos a seguir: …