Memorial De Defesa Penal

CASO CONCRETO 1 Tício da Silva, 18 anos, foi acusado pelo Ministério Público Federal de praticar a conduta descrita no art 289, par. 1º, do Código Penal, na modalidade “introduzir na circulação moeda falsa”. Consta da denúncia que Tício, em comunhão de desígnios com o menor T. P., 17 anos, abasteceu seu carro num posto da cidade de XXXX e pagou a conta com uma nota de R$ 50,00, cuja falsidade não era constatável a olho nú, porém, foi atestada por regular perícia. O menor foi…

Processso Penal Rito Ordinário Rito ordinário O procedimento comum ordinário é o rito padrão utilizado no Processo Penal. Possui as seguintes fases: 1. oferecimento da denúncia ou queixa. Recebimento ou rejeição pelo juiz; 2. citação do réu; 3. resposta à acusação; 4. absolvição sumária; 5. audiência de instrução e julgamento. Oferecimento da denúncia Oferecida a denúncia e não sendo a mesma rejeitada preliminarmente

do CPF n°....., residente e domiciliado na rua Ximaru n° 10 Planaltina DF, por meio de seu Procurador firmatário, conforme procuração anexa( fls...), vem perante Vossa Excelência, com base no artigo 403, § 3° do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS, na ação penal que lhe move o Ministério Público, pelas seguintes razões: I-BREVE HISTÓRICO DOS FATOS Consta nos autos, que na data de janeiro…

ATIVIDADE 22/03/2014 – PESQUISA E PEÇA Pesquisa: Memoriais Finais Peça: João da Silva foi preso em flagrante delito, pois, no dia 10 de janeiro io corrente ano, por volta das 10 horas, fazendo uso de uma arma de fogo tentou efetuar disparos contra seu vizinho Antonio Miranda. Foi denunciado pelo representante do Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 121, caput, c.c. o artigo 14, inciso lI, ambos do Código Penal, porque teria agido com “animus necandi”. Segundo o apurado na

Estado do Paraná, na Rua ... , nº 000, por seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional na Rua Souza Ramos, 1234, Maringá/PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS DE DEFESA Com fundamento no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: 1 – DOS FATOS Claudio Cerqueira, chileno, nascido em 20/11/1984, residente e domiciliado em Cascavel/PR, primário foi denunciado, juntamente com…

tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado Retratação ou nos casos de violência domestica. PROIBIÇÃO: Se o Juiz encontrar, nos autos do inquérito, provas que o convençam de que o réu agiu em legítima defesa própria ou de terceiro, em estado de necessidade, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de um direito. Se o fato for típico, mas não antijurídico, não poderá decretar a prisão preventiva. Também não é possível…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP PRÁTICA JURÍDICA PENAL Prof. Luciano Santoro 1 AÇÃO PENAL CITAÇÃO, RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AUDIÊNCIA 1. PROCEDIMENTO: Nos termos do artigo 394 do CPP o procedimento será comum ou especial. O comum poderá ser ordinário (pena igual ou superior a 4 anos), sumário (superior a 2 e inferior a 4 anos) e sumaríssimo (igual ou inferior a 2 anos). “Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou…

PROCESSO PENAL O estudo do processo penal é um estudo constitucional e não meramente legalista. * procedimentos e nulidades *atividade retrospectiva *atividade prospectiva O processo penal começa com uma acusação que se pauta em um suposto fato ilícito penal (crime/contravenção) que aconteceu no passado com o objetivo da aplicação da pena (futuro). Processo penal -> acusação -> justa causa l-> l-> suposto fato

de procuração em anexo), á presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, parágrafo 3 do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS, pelos seguintes argumentos de fato e de direito: I - DOS FATOS O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra o suposto acusado pela prática do crime previsto nos artigos 244 c/c 61, inciso II, alínea “e” ambos do Código Penal, devido ao fato de ter o acusado, desde janeiro de 2005 até 4 de abril de 2008, deixado, em diversas ocasiões, de…

: Memoriais EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______.(1) (Pular 10 linhas) Luis, já qualificado nos autos do processo crime n° _____, que lhe move a Justiça Pública (2), por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS com fulcro no artigo 403 §3º do Código de Processo Penal (3), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS…