Memorial De Defesa Penal

final subscrito(a), nos autos da ação penal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, parágrafo 3º, c/c artigo 404, em seu parágrafo Único, ambos do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS: O Réu foi denunciado e regularmente processado como incurso nas penas do artigo 171, parágrafo 2º, VI, do Código Penal, tendo em vista que…

assinado, com escritório em sede no endereço de rodapé, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA , com fundamento no artigo 419 do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 – DOS FATOS O réu foi denunciado nas sanções do art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro, porque, aos 29 dias do mês de agosto de 2013, teria sido o responsável pelo homicídio tentado de…

peculiaridades do caso concreto em análise. O APELANTE O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema trifásico de aplicação da pena. Na primeira fase, em que o juiz analisa as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, a pena base somente poderá se afastar do mínimo legal caso tais circunstâncias sejam desfavoráveis ao réu. No presente caso, tem-se que o apelante é trabalhador com carteira assinada e de boa conduta social, conforme foi…

que é merecedor, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS EM FORMA DE MEMORIAIS, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE cumpre informar a V.Exa., que há nos autos cerceamento do ora reclamado no momento em que José de Tal não teve uma defesa técnica, contrariando o contraditório e o princípio do ampla defesa, impossibilitando que a forma processual, ou seja,…

que é merecedor, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS EM FORMA DE MEMORIAIS, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE cumpre informar a V.Exa., que há nos autos cerceamento do ora reclamado no momento em que José de Tal não teve uma defesa técnica, contrariando o contraditório e o princípio do ampla defesa, impossibilitando que a forma processual, ou seja,…

lhe move a Justiça Pública, por suposta infração com base no artigo 129, § 1º, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: 1.PRELIMINARMENTE 1.1.Da decadência: O art.103 do Código Penal é claro ao tratar deste instituto ao afirmar que: “Art. 103 - Salvo…

dissolução de sociedade de fato e partilha de bens 2007.1 (Cespe/UnB) – Ação de cobrança de encargos condominiais e acessórios Direito Penal XI Exame de Ordem Unificado – FGV – Recurso em sentido estrito com fundamento no Art. 581, IV do CPP X Exame de Ordem Unificado – FGV – Revisão Criminal / Justificação IX Exame de Ordem Unificado – FGV – Memoriais VIII Exame de Ordem Unificado – FGV – Resposta à acusação, prevista no artigo 396 do CPP (e/ou art. 396-A do CPP) VII Exame de…

advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Distrito Federal, com fulcro no art. 155, §4º, II, do Código Penal, para apresentar suas MEMORIAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: xxxxxxx foi denunciado como incurso no artigo 155, §4º, II, do Código Penal, porque, Folhas 02: “... no dia 18/10/2012, por volta das 18:00hs, no…

Processo Penal adota uma diversidade de procedimentos. - Processo: É o conjunto de atos procedimentais caracterizando a relação jurídica e destinando-se a aplicação da lei penal ao caso concreto. - Procedimento: É a sequência de atos realizados nos termos do que determina a lei, o procedimento é então um instrumento que viabiliza o processo. 2) Sistemas processuais a) Espécies: → Inquisitivo → Acusatório → adotado no Brasil; → Misto O sistema adotado pelo Código de Processo…

Procedimentos do Processo Penal Processo e procedimentos caminham juntos, mas o processo é um requisito intrínseco para essa demanda, enquanto o procedimento é um requisito intrínseco. Segundo NUCCI, enquanto o processo é uma sequência de atos, vinculados entre si, tendentes a alcançar a finalidade de propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é o modo pelo qual se desenvolve o processo, no seu aspecto interno. Quando a lei fixa um determinado procedimento…