memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9° VARA CRIMINAL DE PLANALTINA/DF

José de Tal, brasileiro, casado, ajudante de pedreiro, portador da cédula de identidade n°.......e do CPF n°....., residente e domiciliado na rua Ximaru n° 10 Planaltina DF, por meio de seu Procurador firmatário, conforme procuração anexa( fls...), vem perante Vossa Excelência, com base no artigo 403, § 3° do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS, na ação penal que lhe move o Ministério Público, pelas seguintes razões: I-BREVE HISTÓRICO DOS FATOS Consta nos autos, que na data de janeiro de 2005 até 03/11/2008, o denunciado, por diversas vezes e longos períodos deixou de prover a subsistência de seu filho, Jorge de Tal, e não pagar a pensão alimentícia fixada nos autos (n°001/2005) 5° Vara de Família de Planaltina, DF e executada nos autos do processo n°002/2006 do mesmo juízo. O Ministério Público ofereceu a denúncia pelo crime de abandono material agravado por ser contra descendente, capitulado no artigos 244 Caput, combinado com artigo 61 inciso II, alínea ''e'', ambos do Código Penal. II- DO DIREITO Os seguintes incidentes ocorridos no processo cercearam a defesa do réu, gerando nulidades conforme nos termos do artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, afrontando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5°, LV Constitução Federal): a) Na resposta a acusação, não foi constituido defensor para ter vista dos autos. (artigo 396-A, do Código de Processo Penal) b) Não foi dado às partes o direito de formulação da perguntas pelo magistrado. ( artigo 212, do Código de Processo