Memorial De Defesa Penal

do seu advogado (procuração anexada), apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS II. DO DIREITO Entretanto, como veremos a seguir, o entendimento do Parquet não encontra respaldo legal, não sendo possível, portanto, a condenação do acusado nos termos da denúncia. a) Preliminar – Nulidade De acordo com o artigo 400 do Código de Processo Penal, a audiência de instrução e julgamento…

presença de Vossa Excelência apresenta ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAIS Com supedâneo no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – Da Síntese da Inicial O réu foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, II, “e” do CP. Na peça acusatória, a conduta delitiva atribuída ao denunciado foi de que este, FATO - O réu foi citado e apresentou sua defesa de próprio punho no prazo legal,…

JOSÉ DE TAL, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, vem à presença de V. Exa., através de seu advogado abaixo assinado, com fundamento do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, para apresentar seus MEMORIAIS Pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos. I) Dos Fatos Segundo consta na denúncia, acusado foi incursa na prática pelo crime de abandono material, previsto no artigo 244 do CP, pois foi narrado que desde…

domiciliado na Rua ..., nº 55, centro da cidade de paris neste ato devidamente representadospelo (a) subscrito (a) defensor (a) dativo (a) nomeado por este juízo vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. I – DOS FATOS O acusado foi denunciado como incursos nas penas previstas no artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006.…

lhe move o Ministério Público, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), em discordância com a sentença proferida por este juizo, no qüinqüídio legal, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do código de Processo Penal Brasileiro, a ser recebida em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Requer, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de…

especifico É funcionário público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, emprego ou função pública OBS: Se, durante o inquérito ou ação penal, o funcionário é exonerado perde seu status, deixando de ser funcionário público, não se aplica o procedimento especial, não tendo mais ele direito a apresentação de defesa preliminar Tanto os crimes funcionais próprios como os impróprios são processados segundo o rito especial, desde que o agente seja um funcionário…

SÃO PAULO – SP. Processo nº 197/2012 JOÃO PAULO DA ROCHA DE FARIA, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, nos autos da Ação Penal Pública, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento a r. determinação proferida em audiência oferecer Memoriais com fundamento no art. 5º LXVI, da Constituição Federal, art. 402 § 3º do CPP, pelos motivos de fato e de direito passa a expor: Dos…

Processo Penal 1- Prover a regularidade do processo Ao Juiz Incumbirá 2- Manter a ordem no curso dos respectivos atos Impedimento Do Juiz O Juiz não poderá exercer jurisdição nos processos que: • Cônjuge ou parente até terceiro grau atuando como defensor ou advogado, MP , autoridade policial ou auxiliar da justiça; • Ele próprio tiver desempenhado alguma dessas funções ou tiver servido como testemunha; • Tiver funcionado em outra instância, manifestando-se de fato ou direito sobre a…

epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do de seu procurador que esta subscreve com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal (CPP) apresentar: MEMORIAIS I- DA SÍNTESE DOS FATOS O acusado e outros foram denunciados como incursos nas penas do artigo 157,§ 2º, Incisos I, II e V do Código Penal por três vezes. Consta da inicial acusatória, em síntese, que no dia 14 de janeiro de 2014, por volta de 19h30min, na QND 44, em ......, o denunciado na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...MEMORIAIS Processo nº.... PEDRO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado (procuração anexada), apresentar MEMORIAIS ESCRITOS, com base no Art. 403, §3º do CPP e demais legislação aplicável à espécie, nos autos do processo que lhe move a Justiça Pública, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I- DOS FATOS O acusado está sendo processado…