Melhorias Dos Serviços Publicos

de sua arrecadação e iii) não há previsão de sua restituição; Taxas: i) há vinculação a uma atividade estatal; ii) deve haver destinação específica para o produto de sua arrecadação e iii) não há previsão de sua restituição; Contribuições de melhoria: i) não há vinculação a uma atividade estatal; ii) não há destinação específica para o produto de sua arrecadação e iii) não há previsão de sua restituição; Contribuições: i) não há vinculação a uma atividade estatal; ii) deve haver…

pois lá está expresso que a União, os Estados, o Distrito federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – Impostos II – Taxas III – Contribuição de Melhorias Porém, tem sido reconhecido pela doutrina e jurisprudência 5 (cinco) espécies de tributos, quais sejam: Impostos Taxas Contribuição de melhorias Contribuições Sociais Empréstimo Compulsório Os Impostos estão previstos no inciso I do artigo 145 da CF e no artigo 16 do CTN onde está disposto o…

estatal diretamente referida ao contribuinte, consistente no exercício do poder de polícia ou na prestação de serviço público (específico e divisível) utilizado ou colocado à disposição do contribuinte; também a destinação é fator relevante para caracterizar o tributo: o produto de sua arrecadação deve custear a atividade estatal referida ao contribuinte; 3) Contribuições de melhoria: são tributos, assim como as taxas, cuja hipótese de incidência refere-se a uma atuação estatal, neste…

suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição". Art. 77, CTN. São dois os tipos tradicionais de taxas existentes em nossa ordem jurídica: as taxas de polícia e as taxas de serviços. Eles estão previstos no art. 145, inciso II, da Constituição, e no art. 77 do Código Tributário Nacional. As taxas de polícia

são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. E conforme defende Paulo de Barros Carvalho, podemos distingui-los da seguinte forma. Os impostos são aqueles que não apresentam em sua hipótese de incidência e base de cálculo qualquer atuação do poder público, sendo estes tributos não vinculados. As taxas são cobradas diante da atividade ofertada pelo estado, sendo esta o norte para a definição de sua base de cálculo de acordo com a intensidade do serviço ofertado pelo estado, ficando…

Tributário Curso Regular – Ricardo Alexandre. • CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO O Direito Tributário é ramo de Direito Público, didaticamente autônomo, voltado à análise da relação jurídico-tributária existente entre o contribuinte e o fisco. De acordo com a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, pessoas jurídicas de direito público, possuem competência tributária, a qual legitima esses entes a instituírem os tributos, principal fonte de…

terceiro exigência constitucional de previsão legal de restituição do montante ao contribuinte ,ao cabo de determinado período. Dados os três critérios encontramos cinco espécies de tributos dado pela constituição: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios. 2. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da…

ETAPA 03 Aula- tema: Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria; Fato Gerador: Aspectos, Elementos e Critérios. PASSO 1 ( Individual) 1. Ler os artigos 16; 77 à 82 do Código Tributário Nacional. OK 2. .Distinguir o Fato Gerador de cada espécie tributária prevista no artigo 5º do Código Tributário Nacional. Ao analisar o CTN em seu artigo 5º falamos em espécies tributárias que são os Impostos, Taxas, Contribuição de Melhorias, Empréstimos compulsórios e Contribuições sociais,…

Poder Público, estaremos diante de um imposto, que se trata, portanto, de um tributo não vinculado. Se o antecedente normativo, por outro lado, mencionar fato revelador de uma atividade estatal, direta e especificamente dirigida ao contribuinte, exibindo, na correspondente base de cálculo, a medida da intensidade da participação do Estado, estaremos diante de uma taxa, que é portanto, um tributo vinculado. Se, por fim, a norma jurídica ostentar o efeito de uma atividade de um ente…

e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. De acordo com a Constituição Federal existem 5 espécies tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhorias discriminados no art. 145, empréstimos compulsórios art. 148 e contribuições sociais arts. 149 e 195. O professor Paulo de Barros Carvalho adota a classificação em 3, onde assume um critério intranormativo, de comparação entre critério…