Melhorias Dos Serviços Publicos

taxa e a contribuição de melhoria. Art. 5º CTN. Fato Gerador Espécie Tributária Contribuição de Melhoria "Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal", podemos encontrar em duas correntes doutrinárias sobre o fato gerador e fato imponível desse tributo. Em uma, é exigida a valoração imobiliária, o que se torna uma melhoria. Em outra, basta…

são denominados de vinculados porque dependem de uma atividade ou serviço público, são vinculados a uma atividade estatal para que possa ser criado, estamos falando das taxas; os tributos vinculados são aqueles pagos em caráter extraordinário, como, por exemplo, as taxas que podem ser criadas na iminência de guerra externa; têm esta denominação, pois a sua criação e sua cobrança independem de qualquer atividade ou serviço em relação ao contribuinte, estamos falando dos impostos; são…

pois o pagamento do tributo causa uma diminuição patrimonial, uma vez que atinge o patrimônio do contribuinte, assim considerado em seu aspecto material. A seguir conheceremos as espécies tributárias, sendo elas: impostos, taxas, contribuição de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. Tributo O tributo é a receita derivada, compulsoriamente lançada e arrecadada pelo Estado, em moeda corrente ou em valor que por ela possa exprimir,…

toda vez que a hipótese de incidência pressupor a existência de atividade estatal direta e especificamente voltadas ao contribuinte, devendo a base de cálculo corresponder de acordo com o nível da participação estatal; e, por fim, a contribuição de melhoria, tributo indiretamente vinculado, que pressupõe a valorização de imóvel em decorrência de obra pública. Aos empréstimos compulsórios, a partir da aplicação do binômio hipótese de incidência/base de cálculo poderá ser verificado a…

cobrança do tributo, com fundamento no princípio da legalidade e anterioridade. b) impugnar a cobrança do tributo, com base no princípio da anterioridade. c) impugnar a cobrança do tributo, com o argumento de que seu fato gerador não constitui serviço específico e divisível. d) requerer, tão-somente, o parcelamento do valor do tributo. e) requerer, tão-somente, a dispensa do pagamento de tributo. (A) 1) - impugnar a cobrança do tributo, com fundamento no princípio da…

através dela consegue-se definir o tributo em questão. A título exemplificativo, pode-se estudar as contribuições, espécies autônomas de tributos, com destinação específica, distinção clássica das demais espécies (impostos, taxas contribuição de melhoria e empréstimos compulsórios). Para sua configuração, é necessária a realização de uma atividade Estatal com o fulcro de beneficiar um determinado grupo (contribuinte), e com destinação específica para atividade deles. Por fazerem…

2015 NATU LANCHES  SUMÁRIO EXECUTIVO Visualiza ser reconhecida como melhor lanche natural, com serviços de qualidade e forte presença mercado, além de valorizar seu compromisso, confiança, simplicidade e inovação com seu público. Os planos do lanche natural para os próximos meses de baseia na fidelização de seus clientes, a captura de novos públicos, a efetividade de seus colaboradores, melhorias continuas na linha de produção e visual físico, além da expansão tecnológica e…

TRIBUTO: - Impostos - Taxas - Contribuição de Melhoria - Empréstimo compulsório - Contribuições parafiscais IMPOSTO: é a espécie tributária cujo fato gerador é uma situação qualquer prevista em lei como hipótese de incidência tributária. (O imposto é DESVINCULADO de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte). Ex.: Importação, Exportação, Venda de imóveis, Industrialização, etc. O pagamento de um imposto NÃO gera qualquer obrigação do poder público quanto a prestar alguma…

__________________________________ Prof. Msc. Lúcio Bentes - UFPA Ass.__________________________________ Prof. Mário de Carvalho - UFPA 3 RESUMO A situação da qualidade de atendimento no setor público é um tema que vem sendo discutido já há algum tempo, pois a sociedade anseia por bons serviços em todas as áreas, e principalmente na saúde pública onde o principal objeto de atendimento é o ser humano, por estar mais sensível a esse tipo de problema. O objetivo desta pesquisa…

ETAPA 3 Aula-tema: Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria; Fato Gerador: Aspectos, Elementos e Critérios. Esta atividade é importante para que você e sua equipe determinem a natureza jurídica dos Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria pelo fato gerador da obrigação. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passos Passo 1 1. Ler os artigos 16; 77 à 82 do Código Tributário Nacional. 2.Distinguir o Fato Gerador de cada espécie tributária prevista no artigo…