Meios Supletivos Das Lacunas

Finalidades da hermenêutica: Interpretar normas e garantir a sua aplicabilidade; Constatar a existência de lacunas e apresentar critérios para o seu preenchimento; (lacuna é uma situação conflituosa que não encontra, em princípio, uma solução no ordenamento jurídico – embora haja uma corrente defendendo a inexistência de lacunas, prevalece no ordenamento brasileiro a teoria da existência da lacuna, a teor do disposto no art. 4º da LICC: “Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz…

AS LACUNAS NO DIREITO BREVE INTRODUÇÃO Ao estudarmos a problemática de Lacunas no Direito devemos observar que não existe um momento exato para o surgimento das lacunas, nem como elas surgiram e, tão pouco, terão fontes únicas mostrando os desdobramentos desse fenômeno. Devemos nos ater, portanto, as diversas teorias existentes. Observar a interlocução, as divergências e a complementaridade que as teorias sobre lacunas trazem entre si. Esse caminho dialético e, por assim

particularmente no que diz respeito à situação de grupos culturais ‘pouco letrados’ integrados nas complexas sociedades contemporaneas, isto é, sociedades urbanas, industrializadas, burocratizadas, marcadas pelo conhecimento científico e pela forte presença dos meios de comunicação de massa.” “A denominação ‘pouco letrado’ não diz respeito, portanto, a nenhuma classificação técnica do grau de alfabetização dos indivíduos em questão, mas sim à condição decorrente da falta de oprtunidade…

Processo Administrativo Disciplinar -A ideia que se aplica as rergas semelhante as regras criminais, ou seja, as regras criminais vai ser supletivo, em caso de lacuna no estatuto da OAB. Se o processo adm for genérico vai ser aplicado supletivamente as regras do processo civil. O estatuto da advocacia prescreve ritos a serem seguidos, mas como estamos tratando de processo adm devemos utilizar esses ritos para uma eficiência e uma formalidade. 1-Prazos e Notificações: O processo adm…

que é reto, justo, de acordo com a lei. Possui várias concepções de conceitos, mas o que melhor se encaixa no Direito Civil seria o conjunto de leis, ou normas criadas pelo poder público (Estado), que regulam a convivência social, para que haja por meio da força coercitiva a harmonia social. -DISTINÇÃO DIREITO X MORAL: As normas jurídicas têm em comum o fato de constituírem regras de comportamento. Porém se diferem pela sanção (que no Direito é imposta pelo Estado para constranger os…

iniciativas mais sistêmicas que viabilizassem a continuidade da alfabetização em programas de educação básica para jovens e adultas. Quando o processo de abertura política já estava relativamente avançado, este programa educacional estava desacreditado nos meios políticos e educacionais, de modo que o Mobral foi extinto em 1985, em seu lugar foi então criada Fundação Educar, que passou a apoiar técnica e financeiramente iniciativas de governos estaduais e municipais e entidades civis,…

desenvolver diversas campanhas para erradicar o analfabetismo. Em 1947, surge a primeira campanha nacional de educação de adultos. Ao final da ditadura do governo de Getulio Vargas, implantava-se por diversas regiões do pais escolas com ensino supletivo, com mais de 10 mil salas de ensino. Com a criação da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura), ocorreu, então, por parte desta, a solicitação aos países integrantes (e entre eles, o Brasil) de se educar…

Tridimensionalidade do Direito (Miguel Reale): Fato, valor e norma.   Direito Positivo: conjunto de leis em vigor. É o Direito posto, conjunto de leis editadas pelo Estado, obrigatório para todos. São as decisões do Judiciário em caso de lacuna. Reflete valores, necessidades ou ideais históricos. Internacional (Público ou Privado) e Nacional – Público (constitucional, administrativo, eleitoral, penal, tributário, ambiental, processual) – Privado (civil, comercial ou…

Costume 2. 5. Aplicações do Costume 2. 6. Depende o Costume de prova 1. PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO A exemplo da maioria dos países de tradição romanística, o nosso legislador se refere aos princípios gerais de direito como um dos meios para preenchimento das lacunas legais. Contudo, como veremos, não é essa a sua única função. Em segundo, a expressão “princípios gerais de direito" é bastante ampla, favorecendo as mais diversas posições doutrinárias sobre o tema. 1. 1. CONCEITO…

significado e alcance, podendo ser buscado no seu sentido amplo ou restrito, a busca da solução jurídica para o caso concreto. No seu sentido restrito, o que esta explícita na norma, utilizando no seu sentido estrito senso a determinação e superação das lacunas e no seu sentido restrito, a interpretação significa a busca do conhecimento ou forma de expressão desse conhecimento. Cabe bem ressaltar que a interpretação não fica incumbida apenas no ramo jurídico, utilizamos em todas as…