Meios Supletivos Das Lacunas

relativa a um caso semelhante”. (JESUS, 2009, p. 30). O doutrinador também entende que o costume “não é fonte do Direito, apesar de citada no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil( LICC) [...] É, pois, forma de auto-integração da lei para suprir lacunas porventura existentes.” (JESUS, 2009, p. 50). Ao que Damásio chama Costume, Capez (CAPEZ, 2004, p. 34-35), entende como hábito. 2. FONTES MATERIAIS e FORMAIS 2.1 FONTES MATERIAIS Quem pode produzir (criar) o Direito…

conduta social, criadas espontaneamente pelo povo, através do uso reiterado, uniforme e que gera a certeza de obrigatoriedade, reconhecidas e impostas pelo Estado. 1. Espécies: 1.1 secundum legem: Em um primeiro sentido é o costume que se consagra no meio social sem discrepância a ordem, em seus aspectos éticos e axiológicos, daí que muitas vezes passa ao domínio escrito, transubstanciando-se em lei. Em outro sentido, é o costume que, conservando a sua forma não escrita, é reconhecido…

estudo da eficácia das normas jurídicas e dos efeitos produzidos por elas. Para facilitar o entendimento sobre o professor desenvolveu uma dinâmica com os alunos apresentando a diferença entre a eficiência e a eficácia. Pois a eficiência utiliza-se de meios, métodos, instrumentos, orientações e regras para ser alcançada, enquanto que a eficácia está voltado para os resultados, fins, metas etc. No estudo da eficácia adota-se a força do ato para produzir os efeitos desejados. Na lei é a…

a "Lei de Defesa da Concorrência" (Lei nº 8.884/94 - de Defesa da Ordem Econômica) e o "Código de Defesa do Consumidor" (Lei nº 8.078/90 - de Proteção do Consumidor); assim como aqueles diplomas legais relativos às duas outras dimensões do porto: meio ambiente, condições sanitárias, comércio exterior e tributação. Imaginar um porto é algo quase imediato. No entanto, se nessa caracterização forem incluídos aspectos funcionais e institucionais, possivelmente essa imagem não seja tão…

geografia, a população, a constituição anatômica dos povos. Já Montesquieu, em sua obra O Espírito das Leis, informou sobre a influência das condições mesológicas* sobre os povos e suas leis, que deveriam ser aquelas apropriadas. * estudo sobre o meio, no caso, meio em que se vive. 2) Fontes históricas: São os documentos jurídicos e convenções coletivas do passado que, graças a sua sabedoria e aplicabilidade, continuam a influir nas legislações do presente. Ex.: São fontes históricas do…

defender e preservar o meio ambiente. 3.1.1 Classificação das competências ambientais As competências são classificadas em relação à sua natureza e à sua extensão. Quanto à natureza, podem ser executivas, administrativas ou legislativas. As executivas determinam as diretrizes, estratégias ou políticas de exercer o poder relacionado ao meio ambiente. Já as administrativas, incidem sobre os aspectos de implementação e fiscalização das medidas protetivas e preventivas ao meio…

Entretanto, a partir da década de 50, o clima de entusiasmo se arrefeceu; nas zonas rurais as iniciativas voltadas à ação comunitária não conseguiram o mesmo êxito e a campanha acabou antes do final da década. Mesmo assim, sobreviveu a rede de ensino supletivo implantada por ela, assumida pelos estados e municípios. Ao findar a década de 50, as críticas à Campanha de Educação de Adultos dirigiam-se tanto às suas deficiências financeiras e administrativas quanto à sua orientação…

iniciativas mais sistêmicas que viabilizassem a continuidade daalfabetização em programas de educação básica para jovens e adultas. Quando o processo de abertura política já estava relativamente avançado, este programa educacional estava desacreditado nos meios políticos e educacionais, de modo que o Mobral foi extinto em 1985, em seu lugar foi então criada Fundação Educar, que passou a apoiar técnica e financeiramente iniciativas de governos estaduais e municipais e entidades civis,…

Durante a apresentação, o PROFESSOR FARÁ COMENTÁRIOS E PERGUNTAS aos alunos, conforme roteiro do tema indicado no programa abaixo dos seminários; Cada aluno poderá utilizar no máximo 4 slides para apresentar o pensamento do autor representado (por meio do Power Point), CONTENDO CITAÇÕES LITERAIS dos autores que justifiquem a exposição do aluno durante a apresentação; É OBRIGATÓRIO A INDICAÇÃO DO NÚMERO DA PÁGINA/OBRA DE ONDE RETIROU O TRECHO; O arquivo do slide ou impresso do…

doutrina e a jurisprudência ,que contribuem para que a norma seja eleborada. A LEI A legislação é o processo de criação das normas jurídicas escritas, de observância geral , e , portanto, a fonte jurídica por excelência. A atividade legiferante é o meio por onde a norma jurídica se positiva com legítima força obrigatória. A lei em sentido estrito não seria propriamente fonte do direito mas sim o produto da legislação. Sob essa visão a lei , a sentença , o costume e o contrato…