Meios Investigatorios

O inquérito civil é o instrumento administrativo de cunho investigatório e inquisitivo utilizado e presidido pelo Ministério Público. O que se pretende com esta peça e somar elementos de indícios para a atuação processual ou extraprocessual. (MAZZILLI, Hugo Nigro. O inquérito civil e o poder investigatório do Ministério Público. p.223). Nesse sentido, ele se destina, pois, a colher elementos de convicção para que o Ministério Público possa identificar ou não a hipótese em que a lei…

PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Área de Concentração: Direito Penal RECIFE, 20011.2 PEDRO VICTOR PEDRO VICTOR CAVALCANTI DAMASCENO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso

contribuir com o estudo dos preceitos constitucionais, os aspectos doutrinários e o posicionamento dos tribunais acerca da investigação criminal pelo Ministério Público. Tal matéria já foi motivo de discussão, nas instâncias superiores do judiciário, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade, promovidas especialmente pelas entidades associativas policiais, que entendem que a função de investigar pertence somente à polícia judiciária. O objetivo específico deste trabalho é…

e Ampla Defesa e da Presunção de Inocência, se não vejamos: 14ª Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Art. 7º São direitos do advogado: XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante…

chamados inquéritos extrapoliciais que não são elaborados pela polícia judiciária; e que possibilita outras formas de investigação criminal e até mesmo civil, feitos, por exemplo, pelo Ministério Público. Sua finalidade é através de elementos investigatórios que o integram, proporcionar ao órgão da acusação os elementos necessários para a propositura da suspeita do crime, da justa causa que necessita aquele órgão para apresentar a ação penal, com os demais elementos probatórios, e ele…

apenas poderes investigatórios. Dentre os poderes investigatórios típicos compreendem os de realização de pericias, requisição de documentos, busca de todos os meios de provas legalmente admitidas, determinação de busca e apreensão, observando o Art. 5º, XI da Cf./88, quebra de sigilo bancário e depoimento de testemunhas. Desse modo apesar da exigência do exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo através das CPIs a sua conduta deve equilibrar os interesses…

diretamente investigações criminais, mediante procedimento administrativo próprio, em lugar de requisitar a instauração de inquérito pela Polícia Judiciária (civil ou federal). Cabe, inicialmente, esclarecer o que seria este tão polêmico “poder investigatório”. O termo Investigação, significa o “conjunto de atividades e diligências tomadas com o objetivo de esclarecer fatos ou situações de direito”. No âmbito do Direito Criminal, investigar significa colher provas que elucidem o fato…

A Lei 10.217/2001 alterou a Lei 9.034, acrescentando o inciso V, do art. 2º, bem como o parágrafo único do mesmo artigo, instituindo, assim, o ato investigatório da infiltração de agente policial em organizações criminosas, associações de qualquer tipo e em bandos ou quadrilhas. Com efeito, assim prevêem tais dispositivos: Art. 2o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas:…

144, § 1, I a IV da CF), ressalvada a competência de outras autoridades a quem por lei seja cometida a mesma função (militares, parlamentares, promotores, etc.). A investigação criminal se realiza, em regra, através do inquérito policial. Este é o meio mais comum, embora não exclusivo, para a colheita dos elementos de prova necessários à propositura da ação penal. 2. POLÍCIA: CONCEITO E FUNÇÕES Polícia é o órgão estatal incumbido de prevenir a ocorrência de infrações penais e…

finalidades da investigação é evitar acusações infundadas, acusação esta a ser protagonizada pelo Ministério Público. Vale lembrar, aqui, a teoria dos poderes implícitos: quando uma Constituição atribui funções a seus órgãos, são igualmente atribuídos os meios e instrumentos necessários para o cumprimento do que fora determinado constitucionalmente. O Ministério Público quer continuar podendo investigar (jamais assumir a presidência do inquérito policial ou sobrepor-se às polícias…