Meios Investigatorios

retirar da polícia judiciária as atribuições previstas constitucionalmente", afirmou Ellen Gracie ao site do STF. A ministra destacou que a questão de fundo do HC dizia respeito à possibilidade de o MP abrir procedimento administrativo de cunho investigatório e depois propor a ação penal. "Não há óbice a que o Ministério Público requisite esclarecimentos ou diligencie diretamente à obtenção da prova de modo a formar seu convencimento a respeito de determinado fato, aperfeiçoando a…

tornou-se, por destinação constitucional, o defensor do povo”. Para tanto, a Constituição alargou a competência da instituição, destinando-lhe atribuições até então inéditas no sistema constitucional brasileiro, assim como dotou-lhe de prerrogativas e meios necessários à consecução de suas funções. A par disso, a Carta-Cidadã tornou o Ministério Público absolutamente independente dos demais Poderes da República, separando-o radicalmente do Poder Executivo. Assim, deve-se ter em…

Agradeço a Deus por mais esta etapa de minha vida, ao apoio de meus pais que sempre confiaram em mim, a minha irmã e sobrinha e a minha noiva Tatiana por todo carinho, compreensão e incentivo. 3 O objetivo do direito é a paz, a luta é o meio de consegui-la. Enquanto o direito tiver de rechaçar o ataque causado pela injustiça – e isso durará enquanto o mundo estiver de pé -, ele não será poupado. A vida do direito, a luta de povos, de governos, de classes, de indivíduos. (IHERING,

Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, Magister v.4, n.21, dez.2007/jan. 2008, p. 65-83. Conteúdo: Direito penal, Processo penal, Constituição, Ministério público e Jurisdição. Revista dos Tribunais. FILIPPETTO, Rogério. Poder investigatório do Ministério Público. Revista dos Tribunais (São Paulo), Revista dos Tribunais - CAN, v.97, n.876 , p.465-485, out. 2008. Conteúdo: Cuida-se neste escrito da investigação criminal do Ministério Público. Revista de Direito…

1.0 CONTEXTUALIZAÇÃO JÚRIDICA 1.1 Lei 9.044/95 No Brasil a primeira lei a falar sobre o assunto da organização criminosa foi a lei 9.044/95, foi uma grande novidade legislativa na época. Esta lei definiu basicamente os meios de prova e procedimentos investigativos que envolvessem ilícitos de ações praticados pro quadrilhas ou bando ou organizações criminosas de qualquer tipo. Colou-se lado a lado o crime de quadrilha ou bando e, inserido dentro do contexto organizações criminosas,…

.......................... 3.7 Sindicância e Inquérito Administrativo .............................................................. 3.8 Procedimento Administrativo Investigatório e Direitos Constitucionais............. 3.8.1 Publicidade e Sigilo do Procedimento Investigatório....................................... 3.8.2 Contraditório e Ampla Defesa .........................................................................…

de corrupção, pois, fez uma proposta de 1 milhão de dólares para o juiz deixar de fora do processo sua família e o restante dos integrantes da operação. Então, ofereceu propina aos delegados, os quais simularam aceitar para a obtenção de provas. Em meio a investigações, a Policia Federal apurou a seguinte afirmação de Daniel: “minha preocupação dele é apenas a primeira instancia, uma vez que no STJ e no STF resolverei tudo com facilidade.” No total de todas as suas operações, foram…

substituindo a leitura da legislação, da doutrina e da jurisprudência atualizadas. Obs. 2: Outrossim, destina-se somente aos alunos matriculados na disciplina em epígrafe, sendo, portanto, proibida a sua reprodução, de qualquer forma ou por qualquer meio, sem permissão do professor. b) c) 4. a) b) c) d) e) 5. a) b) 6. 7. 8. a) b) b.1) b.2) b.3) requisição do MP ou do Juiz (inc. II) requerimento do ofendido ou do seu representante legal (inc. II) requerimento de qualquer pessoa…

mal causado e que não pôde ser evitado. A Polícia Civil, pelo seu caráter de polícia investigativa, não usa uniforme e suas viaturas têm as cores preta e branca. Art. 5º da Constituição Federal: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos.” Considerando que a ilegitimidade das ações policiais, bem como a inobservância das atribuições de cada agente policial, resultam em prejuízo ou ilicitude de prova colhida, frustrando a ação penal por violação de garantias…

O poder investigatório do Ministério Público se tomou alvo de constantes debates principalmente entre os operadores do direito, não só por ser matéria controversa, mas também por envolver dois segmentos que trabalham em prol da persecução penal e do cumprimento da lei, quais sejam, o Ministério Público e a Polícia Judiciária. Os doutrinadores brasileiros divergem acerca da possibilidade de o Ministério Público realizar diretamente diligências investigatórias. A doutrina contrária à investigação