Meios Investigatorios

10 Centro Universitário UNIEURO GARANTIAS E LIMITAÇÕES DO PODER INVESTIGATÓRIO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Lucas Cerqueira Ribeiro Brasília – DF 2008 11 Lucas Cerqueira Ribeiro Garantias e limitações do poder investigatório criminal do Ministério Público Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito do Centro Universitário UNIEURO, como requisito obrigatório para obtenção do grau de bacharelado.…

jurídica: O Ministério Público defende a ordem jurídica zelando pelo cumprimento da lei. Atua, também, em defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, do patrimônio nacional, do patrimônio público e social, do patrimônio cultural, do meio ambiente, dos direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso. Exerce, ainda, controle externo da atividade policial. Está dividido em Ministério Público…

seguinte: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". A questão foi levada ao Plenário a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio de processo chamado Proposta de Súmula Vinculante (PSV), instituído no STF no ano passado. Essa foi a primeira PSV…

prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público. Para combater tal situação, Cristina deverá ( ) a. ingressar com ação civil pública, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público. ( ) b. propor ação penal privada subsidiária da pública para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuízos causados aos cofres públicos. ( ) c. impetrar mandado…

(três) dias antes da audiência de instrução e julgamento." No art. 53 a lei permite, "em qualquer fase da persecução criminal", "além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios (grifamos): "I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;" este procedimento é amplamente usado, e desde há muito, nos Estados Unidos (operação…

animal, Luísa não cometeu qualquer ilícito ambiental já que a propriedade de animais domésticos é livre no Brasil. B) Ao trazer o animal, Luísa, em princípio, não cometeu qualquer ilícito ambiental, pois o crime contra o meio ambiente só se configuraria caso Luísa abandonasse ou praticasse ações de crueldade contra o animal por ela adotado. C) Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem prévio…

pretensão punitiva. Para exercer o direito de propositura da ação penal são necessários elementos mínimos para o início do processo, esses elementos são gerados através da investigação criminal. Seja o inquérito policial, ou qualquer outro meio investigatório, a função é una, ou seja, oferecer elementos mínimos necessários para a formação da opnio delicti do Parquet para consolidar futura ação penal. IV – DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 4.1. O sistema…

PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Andressa Alencar[1] Disciana Jaqueline[2] Johnny Silva[3] Luciane Aparecida Coelho[4] Sandra Medeiros[5] Sonia Lucia Celestino Ferreira[6] RESUMO O presente artigo fala do Projeto de Emenda Constitucional 37/2011 – a PEC da Impunidade. O projeto que retira o poder de investigação do MP, restringindo-o às polícias Federal e Civil que foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e aguarda votação no…

combater a discriminação nas relações de trabalho; • Combater o assédio moral nas relações de trabalho; • Erradicar o trabalho escravo e degradante; • Erradicar a exploração do trabalho da criança e proteger o trabalhador adolescente; • Garantir o meio ambiente do trabalho adequado; • Eliminar as fraudes trabalhistas; • Garantir a liberdade sindical e buscar a pacificação dos conflitos coletivos de trabalho; • Proteger o trabalho portuário e aquaviário; • Combater as…

Municipal………………………………………………………20 Capítulo 5 – A Atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito, Seus Poderes e Limites……………………………………………………………………………………………………………….24 Capítulo 6 – O Procedimento Investigatório e suas Peculiaridades………………..27 Capítulo 7 – A Conclusão do Procedimento Investigatório e a Eficácia das Comissões Parlamentares de Inquérito……………………………………………………………30 Conclusão…………………………………………………………………………………………………………..32 Referências Bibliográficas…………………………………………………………………………………