Meios Investigatorios

determinados, as CPIs têm poderes inerentes ao natural exercício de suas competências, tais como colher depoimentos, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, notificando-as a comparecer perante elas e a depor, requisitar documentos à luz de todos os meios de prova legalmente admitidos; temas enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal relativos às CPIs: a) CPI não tem o poder de ordenar prisão: “somente em duas situações é admitida a prisão: (a) flagrante delito; e (b) ordem judicial. A…

excedente ou desnecessária é bastante onerosa para a organização e precisa ser analisada em profundidade, porém certa rotatividade de pessoal é inevitável e pode ser até saudável para organização. A área de gestão de pessoas deve manter um olhar investigatório para esta questão, sempre avaliando os efeitos da rotatividade dentro da organização. Palavras-chave: Rotatividade. Admissão de pessoal. Demissão de pessoal. 1…

nos Estados Unidos, quando Richard Nixon foi destituído do cargo em razão de um escândalo de espionagem, e em 1992, no Brasil, mais precisamente, no dia 29 de dezembro do mesmo ano, quando o presidente Fernando Collor teve seu mandato cassado por meio do julgamento do Senado. Collor teve que aguardar oito anos para obter novamente seus direitos políticos. Impeachment de Collor, o "Caçador de Marajás" Processo foi aprovado em 28 de agosto de 1992, pela Câmara dos Deputados Em…

cumprimento da norma contida no artigo 306, se determina que o preso deve passar recibo da nota de culpa, que será também assinada por duas testemunhas, quando ele não souber, não puder ou não quiser assinar.( 2002, p. 398) A prova de entrega se faz por meio de recibo do preso, comumente passado na cópia da mesma nota, conservada junto aos autos, ou seja, no intuito de que o conhecimento do preso acerca dos fatos seja inequívoco, ele passará recibo em todas as vias, sendo uma delas…

um dos principais precedentes a SV 14. Nesse sentido, inclusive, é a súmula vinculante 14 do STF, segundo a qual é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Esse acesso amplo inclui o direito da defesa fazer cópia integral dos CDs ou material contendo as gravações, STJ, HC…

PARLAMENTARES DE INQUÉRITO A Carta Constitucional de 1988 previu a existência de comissões permanentes e temporárias (art. 58). Dentre estas últimas situam-se as comissões parlamentares de inquérito, por via das quais o Legislativo exerce seus poderes investigatórios, difusamente contemplados ao longo do texto e referidos de modo expresso no inciso X do art. 49, cuja dicção é a seguinte: "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: X – fiscalizar e controlar, diretamente,…

competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função”. Porém, a autoridade policial não tem competência, mas sim atribuições. O termo jurisdição designa a atividade por meio da qual o Estado, em substituição às partes, declara a preexistente vontade da lei ao caso concreto. O termo competência deve ser entendido como poder conferido a alguém para conhecer determinados assuntos, não se confundindo…

construído na modalidade Artigo Científico, o que implica considerar que deve se desenvolver por meio de leituras sobre as temáticas que compõem o tema selecionado, seguido da elaboração de um texto nos moldes de um Artigo Científico. Ou seja, deverá se constituir em um estudo sobre temática relevante da área educacional/ escola. O texto deve ser elaborado em consonância com o rigor presente no processo investigatório e com a normatização técnica oficial para trabalhos científicos,…

monitoria e identificação, e controle de riscos presentes no ambiente e detectar doenças provocadas pelo trabalho, e também seus aspectos patogênicos que pode provocar adoecimentos e até mesmo a morte, para isso se faz necessário usar recursos investigatórios que serão implementados visando minimizar ou evitar determinadas doenças. Em geral o perfil de adoecimento do trabalhador é caracterizado por grupo social, idade, tempo de exposição a um determinado grupo de risco ou seja…

um registro de boletim de ocorrência, após o registro será feita uma análise sobre a notificação do crime “delatio criminis”, será feito um exame preliminar e deste saberá da necessidade de se instaurar o inquérito policial que terá sua origem por meio de uma portaria, outra forma de se instaurar o mesmo é através da APF (auto de prisão em flagrante) que também terá um boletim de ocorrência. De tal maneira existe uma relação direta entre os boletins de ocorrência registrados e os…