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O Crime Organizado. Lei nº 9.034 de 03 de maio de 1995. Considerações iniciais: A lei nº 9.034 dispõe sobre a utilização de meios operações para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Entende-se por meio operacional, qualquer meio investigatório ou probatório para apuração da verdade, cuja finalidade é prevenir reprimir as ações de organizações criminosas. Os meios operacionais previstos nesta lei podem ser utilizados em qualquer fase da persecução penal, desde o inquérito policial até o processo penal. Quando a prova for produzida em juízo, deve ser feita segundo o Devido Processo Legal, obedecendo-se o Contraditório e a Ampla Defesa. Conceito de Crime Organizado: A supramencionada lei cuida da investigação a respeito de ilícitos decorrentes de ações praticadas por: · Associações criminosas de qualquer tipo; · Quadrilha ou Bando; · Organizações criminosas Entende-se por Associação Criminosa a união de duas ou mais pessoas para a prática de crime. O art. 14, da Lei nº 6.368/76 trata do crime de Associação para a prática de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes (arts. 12 e 13). Quanto a Quadrilha e Bando é a união de quatro pessoas ou mais para a prática de crimes. A definição advém do crime descrito no art. 228 do CP. A Lei 9.034/95 não define o que seja crime organizado. A doutrina, porém, define organização criminosa como a união bem estruturada de três pessoas ou mais, com divisão funcional de…

por tratar-se de crime doloso – não pode ter relevância para os fins do art. 288 do CP. O mesmo se diga quanto ao componente da quadrilha não identificado, pois, sem sua identificação, não se pode saber se ele é ou não inimputável e se agiu dolosamente". A Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8072/90) instituiu a forma qualificada ou especial do delito. Assim, a pena será de reclusão de 3 (três) a 6 (anos), contados em dobro no caso de ser armado, quando a quadrilha ou bando tenha como…

Significado original: Ninguém pode ser privado de seus direitos sem lei. Atualmente o princípio possui dois significados: a) DPL substantivo. É o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade (aqui existe divergência entre autores) ou proibição de excesso. Obs: O princípio da proporcionalidade está implícito na CF em seu art. 5º LIV. b) DPL Judicial ou Procedimental Garantia a plenitude de defesa: Direito de ser ouvido, de ser informado pessoalmente de todos os atos processuais,…

de Direito Penal: parte especial. Bauru/SP: Edipro, 2002; Vol. 3. P. 119). A Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8072/90) instituiu a forma qualificada ou especial do delito. Assim, a pena será de reclusão de 3 (três) a 6 (anos), contados em dobro no caso de ser armado, quando a quadrilha ou bando tenha a finalidade de praticar crimes hediondos, tortura, tráfico ilícitos de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº8.072/90). O art. 8ºda Lei dos…

AULA-DIREITO PENAL ESPECIAL 3 – CRIME ORGANIZADO. CRIME ORGANIZADO. A lei 9.034/95, com as modificações introduzidas pela Lei 10.217/2001, dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. A lei está dividida em três capítulos, contendo 13 artigos: Capitulo I: cuida do âmbito de incidência e dos meios operacionais de investigação e prova (artigos. 1º e 2º); Capitulo II: trata da preservação do sigilo…

das condutas, ou seja, sua habitualidade. Tal entendimento também é encontrado em alguns julgados sobre o tema. 3)Existe a possibilidade do flagrante diferido em casos que não sejam os da Lei nº 9034/95? O flagrante diferido, (também chamado de controlado, retardado ou prolongado) tem sua previsão na referida lei, que trata das organizações criminosas. Nesses casos a autoridade policial pode, a fim de identificar e responsabilizar maior número de indivíduos, não efetuar de logo a…

LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS COMENTADA (LEI Nº 9.034/95) (Doutrina, Jurisprudência e exercícios de fixação) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Professor de Preparatórios para Concursos Públicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF…

a que der origem. Ex. perícia que deveria ter sido feita por dois peritos e foi realizado por apenas 1. Excetuam-se desses vícios que não contaminam o processo a situação referente a provas ilícitas. FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL – o objetivo do IP é a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do fato delituoso. A doutrina por vezes define a finalidade do IP como a colheita probatória e não elementos de informação. Art. 155 CPP – o juiz formará sua…

LEI DE TÓXICO 11.343/2006 O que é droga? Causar dependência, art 66 lei 11.343/2006 Art 28 descriminalização do uso de drogas 1ª corrente – capítulo dos crimes CF prevê a possibilidade de penas alternativas (art 5º, XLVI) -possibilidade de reincidência 2ª corrente infração penal suis generis. -a denominação do capitulo não tem relevância -a expressão reincidência foi utilizada no sentido popular. -crime é a conduta punida com pena de reclusão/detenção, e contravenção é a…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO SUPERIOR TRADICIONAL DE DIREITO Atividades Práticas Supervisionadas (APS) Direito Penal SÃO PAULO 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO SUPERIOR TRADICIONAL DE DIREITO Renata de França Bearari RA: T12491-3 A INVENSTIGAÇÃO CRIMINAL NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Atividades Práticas Supervisionadas – APS – apresentadas ao curso tradicional de Direito como requisito parcial para…