Meios Investigatorios Lei 9034 95

trata de crimes praticados por seus componentes e o Poder Legislativo através das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) também praticam a investigação. Contudo, é inegável que tais instituições esbarram em limites para seus procedimentos investigatórios, limites estes ligados à prática da investigação em si. Além de interrogatórios e de uma pesquisa documental e cartorária e, talvez, da facilidade que certas instituições possuem de solicitar interceptação telefônica, a investigação…

2012, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº. 96007, decidiu “trancar” um processo no qual os pacientes respondiam pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro por meio de organização criminosa, previsto no inciso VII do artigo 1º da Lei 9.613/98. A decisão foi unânime. A denúncia do Ministério Público “revelava a existência de uma suposta organização criminosa, comandada pelos pacientes, que se valeria da estrutura de entidade religiosa e…

ruas e a criação da Lei n.º 9.614/98, mais conhecida como a “Lei do Abate”, que fere vários preceitos constitucionais. Além disso, a Lei n.º 9.034/95, mesmo modificada pela Lei n.º 10.217/01, apresenta-se inócua ante o patamar de violência que anda a imperar, pois não foi elaborada para a realidade brasileira, e sim, italiana. O objetivo principal posto em foco foi demonstrar e alertar, através dos Métodos Histórico, Dialético, Comparativo e Hipotético-Dedutivo, e por meio das…

necessidade do uso desses dados. 5. OBJETIVOS 5.1 Geral Analisar a constitucionalidade do o uso de banco de dados genéticos e a possibilidade de sua contribuição para eventual redução da criminalidade. 5.2 Específicos Relacionar as alterações trazidas pela Lei 12.654/2012, com alguns princípios fundamentais como o princípio da intranscendência e o “nemo tenetur degenere”, privacidade e confidencialidade, dentre outros. Contextualizar a possibilidade do uso de banco de dados genéticos com…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Professor: Cleber Masson Aula13 – data: 28/11/2008 Lei do Crime Organizado (Lei 9034/95): O art. 3º da Lei tem a finalidade de evitar que a mídia se apodere de tais informações. “Art. 3º Nas hipóteses do inciso III do art. 2º desta lei, ocorrendo possibilidade de violação de sigilo preservado pela Constituição ou por lei, a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça. (Vide Adin nº 1.570-2 de 11.11.2004,…

publica incondicionada b- Será possível a realização de identificação criminal nesse caso? Sim, é possível, porque o caso acima caracteriza uma das hipóteses que admitem a identificação criminal. Indícios de falsificação de documentos (art3 III da lei 12.037– o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.) c- O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados…

CONCEITO; LEI PROCESSUAL NO TEMPO; SISTEMAS PROCESSUAIS; INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; INQUÉRITO POLICIAL Direito Processual Penal “É o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da polícia judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e seus respectivos auxiliares”. (Frederico Marques) O processo penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade ao direito penal,…

Comentários à Lei sobre Crime Organizado Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós-Graduação. Comentários à lei de crime organizado CONCEITO DE CRIME ORGANIZADO a Art. 1 Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que…

operacional. Hodiernamente, contudo, as atividades de inteligência despontam com um sentido pluridimencional, não obstante à restrição estabelecida pelo art. 1°, § 2º, do Decreto 4.376/2002 (dirigida para atividade governamental), que regulamentou a Lei 9883/1999 (instituindo o sistema brasileiro de inteligência e criando a ABIN). Desse modo, as ditas atividades vêm sendo empregadas em diversos seguimentos da sociedade, seja no setor público ou privado, com variadas nomenclaturas,…

Criminalidade organizada: estudos sobre a lei de organizações criminosas (Lei n. 12.850/13) Thalison Clóvis Ribeiro da Costa Resumo: Este trabalho acadêmico tem por objetivo o estudo da Lei n. 12.850/13, a qual versa sobre organizações criminosas no Brasil, meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal a ser observado nesse âmbito, bem como observar críticas atuais encontradas na doutrina, visto a recente sanção da lei (02.08.2013), e promover…