Resoluçãi 13 - cmn

Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e com fulcro no art. 64-A de seu Regimento Interno, Considerando o disposto no artigo 127, “caput” e artigo 129, incisos I , II, VIII e IX, da Constituição Federal, Considerando o que dispõem o art. 8° da Lei Complementar n.º 75/93, o art. 26 da Lei n.º 8.625/93 e o art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal; Considerando a necessidade de regulamentar no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal; R E S O L V E: Capítulo I DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE Art. 1º - O procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal. Parágrafo único. O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de…

PRAD – PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA LAUDO INVESTIGATÓRIO SOLO E ÁGUA CONTAMINADOS COM HIDROCARBONETOS Projeto: MONITORAMENTO DO SINISTRO DA ALL DE 31.07.2007 LOCALIZAÇÃO: ESTAÇÃO AGENTE INOCÊNCIO Distrito de Porto Esperança – Região do Pantanal Corumbá MS Coord. Geográficas: 19º38’15,2”S e 57º25’49”W CAMPO GRANDE - MS FEVEREIRO de 2011 PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA – PRAD LAUDO INVESTIGATÓRIO SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO…

POSIÇÕES CONTRÁRIAS AO PODER INVESTIGATÓRIO DO MP NA ESFERA CRIMINAL Para quem defende que o Ministério Público (MP) não deve, ou não possui tal atribuição, qual seja a de promover investigações criminais, há duas correntes que sustentam como base de seus argumentos questão de preceito constitucional. A primeira defende que haveria vedação de cunho constitucional, isto é, haveria uma “interpretação gramatical” do art. 144, da CF/ 88. Que dispõe sobre a atuação exclusiva das polícias…

as policias judiciárias. Pergunta-se o Ministério Público estaria legitimado a instaurar processo investigatório na esfera criminal para a propositura da ação penal. O assunto poderá ser pacificado a qualquer momento pelo STF, mas enquanto o Supremo não decide, o assunto é pautado por dois entendimentos; uma corrente favorável ao poder investigatório do MP, corrente esta encabeçada pelo CNMP e a segunda corrente liderada por integrantes das policias judiciárias que defendem…

1 OS LIMITES JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS DOS PODERES INVESTIGATÓRIOS DAS CPIs Victor de Oliveira Garcia 1 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Conceito e origem das comissões parlamentares de inquérito; 3. Os poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito; 4. Os limites constitucionais das comissões parlamentares de inquérito; 5. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como tema o estudo dos limites jurídico-constitucionais dos poderes investigatórios…

elaboração desta monografia, amigos, familiares, professores, especialmente o Professor Humberto Fernandes que me ajudou na elaboração desta monografia e esteve sempre disponível para elucidar as dúvidas que por ventura aparecessem. LISTA DE ABREVIATURAS ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade AgR – Agravo Regimental Art. – Artigo CF – Constituição da República Federativa do Brasil CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público HC – Habeas Corpus RHC – Recurso…

possibilidade da investigação criminal do Ministério Público que passaremos a expor, concluindo com a opinião do trio sobre o referido assunto. Os que defendem ser possível a investigação criminal pelo Ministério Público acreditam que o poder investigatório do MP está implícito na Constituição (art. 127 c/c 129, I, ambos da CF). Ora, se o MP tem que exercer a ação penal, ele deve ter condições para esse exercício, essa é a lógica! O MP tem funções típicas e atípicas, sendo que as…

acesso a autos de procedimento preparatório, vai de encontro não apenas da Lei 8.906/94 como também à jurisprudência assente dos Tribunais Superiores. Como se denota da ementa abaixo transcrita, de lavra do Ministro CEZAR PELUSO, o sigilo em investigação realizada é inoponível ao advogado, que possui amplo acesso aos elementos do procedimento investigatório: EMENTA: ADVOGADO. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado.…

A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE PECULATO ATRIBUÍDO A CONTROLADORES DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DENUNCIADOS NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CP, ART. 327) - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDADO EM INVESTIGAÇÃO POR ELE PRÓPRIO PROMOVIDA, FORMULAR DENÚNCIA CONTRA REFERIDOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CP, ART. 327) - VALIDADE JURÍDICA DESSA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO…

PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1 Salvador 2012 PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 2 Trabalho de Graduação apresentado à Faculdade XXXX, como exigência para satisfazer os requisitos da Disciplina “xxxxxxxxxxxxxx. Orientador: Prof. …