Meios Investigatorios

pátrios, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: “Tem-se como válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, que pode requisitar esclarecimentos ou diligenciar diretamente, visando à instrução de seus procedimentos administrativos, para fins de oferecimento de peça acusatória. (...) A atuação do órgão ministerial não é vinculada à existência do procedimento investigatório policial - o qual pode ser eventualmente dispensado para a proposição da acusação”…

do Ministério Público na investigação criminal. 2009. 47f. Trabalho de Conclusão de Curso. Faculdade Projeção – FAPRO, Brasília, 2009. No Brasil é grande a celeuma criada em relação à possibilidade do Ministério Público praticar ou não atos investigatórios na seara penal. Tal situação se deve não somente à existência de uma aparente antinomia entre as normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam as funções institucionais da Polícia Judiciária e do Ministério Público,…

CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público GAECO – Grupo de Atuação e Repressão ao Crime Organizado IP – Inquérito Policial PA - Procedimento Administrativo PIC - Procedimento de informação de investigação criminal PICE - Procedimento investigatório de controle externo Art. – Artigo § - Parágrafo SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO......................................................................................... 07 2 A…

juntamente com a polícia, tem desmascarado diversas organizações criminosas, nas quais fazem parte autoridades do alto escalão da Administração Pública Brasileira, daí o porquê desse assunto está em discussão. Por ser matéria instigante, o poder investigatório do Ministério Público se tomou alvo de constantes debates principalmente entre os operadores do direito,não só por ser matéria controversa, mas também por envolver dois segmentos que trabalham em prol da persecução penal e do…

por organizações criminosas. Ao contrário, a entrega vigiada, conforme salientado, é um meio de investigação típico do crime de tráfico internacional de entorpecentes, em que é autorizada o controle do tráfego de drogas que circulem dentro ou fora do país. Observamos que, ao contrário da previsão existente na lei revogada Lei nº. 10.409/02 a atual não mais permite expressamente o uso dos meios investigatórios previstos na Lei nº. 9.034/95, razão pela qual não será mais possível a…

1 INTRODUÇÃO A denuncia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial, prestando-se apenas a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações. O debate referente à possibilidade de se admitir acusações baseadas em declarações anônimas envolve questões complexas e controvertidas. Uma delas consiste em saber em que hipóteses

exclusividade nas investigações criminais. Sobre a possibilidade de o Ministério Público conduzir investigações criminais foram feitos apontamentos dentro de teses contrárias, sendo as mesmas refutadas. Por fim abordou-se a legitimidade do poder investigatório do Ministério Público segundo preceitos da Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: Investigação criminal. Ministério Público. Sistema acusatório. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ABSTRACT This paper aims to highlight the…

trabalho dos agentes do Estado em prol da segurança pública. 05 2. LEI N. 9.034/95 No Brasil a primeira lei a tratar do assunto foi a Lei n. 9.034/95, uma novidade legislativa para a época. Essa lei definiu e regulou basicamente os meios de prova e procedimentos investigatórios que envolvessem ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo. Colou-se lado a lado o crime de quadrilha ou bando e, inserido dentro…

bando após sua criação, pois trata-se de crime permanente. Também não é preciso que os integrantes da quadrilha se conheçam pessoalmente, é comum que a associação ocorra entre integrantes de Estados ou Cidades diferentes, onde a comunicação ocorre por meio de correspondência, telefone, internet, etc. É também irrelevante para a configuração da quadrilha que apenas alguns dos integrantes efetivamente concretizem os desígnios criminosos e outros não. Os integrantes que não participarem dos…

corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos. Interesse público Tal princípio não se trata de uma benesse do Estado aos seus governados, mas uma questão de ordem pública, sendo essencial a qualquer país que pretenda ser, minimamente, democrático Abrangências No meio processual, especificamente na esfera do direito probatório, ele se manifesta na oportunidade que os…