Meios Investigatorios

c) Ação Penal Privada Subsidiária da Pública Com a inércia do Ministério Público a vítima passa adquirir também legitimidade na ação. CONCEITOS REFERENTES À AÇÃO PENAL |Legitimidade Ordinária |Pertence ao Estado por meio do Min. |Buscando o Jus Puniendi do Estado. | | |Público ou do próprio MP como figura do | | | |Estado.

posicionamento à época, devendo, por isso mesmo, ser considerados. O Poder de Investigação do Ministério Público foi combatido com os julgamentos de um Recurso em Habeas Corpus e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, causando bastante polêmica nos meios jurídicos brasileiros. A discussão gira (e girou) em torno da possibilidade jurídica de o Ministério Público desenvolver, diretamente, atos de investigação criminal, visando a concluir pela existência de infração penal e a…

AS PROVAS NO PROCESSO PENAL Para que se possa chegar ao convencimento do juiz, as partes deverão fazê-lo através da produção das provas, este é o instrumento do processo para se chagar à verdade do que for alegado, é o meio para que possa ser demonstrada a existência ou inexistência de um fato, a falsidade ou a veracidade de uma afirmação, assim, segundo Nestor Távora: Prova é tudo aquilo que contribui para a formação do convencimento do magistrado, demonstrando os fatos, atos, ou até…

obra e aumentam o seu custo. Neste processo investigatório foi feita uma avaliação das várias causas que dão origem a atrasos, sendo verificada a que mais ocorre com frequência segundo suas origens: Contrato; Projeto; Cliente; Fiscalização / coordenação de obra; Empreiteiro Mão de obra e equipamento; Material; Segurança; Outros fatores. Em relação ao ABASTECIMENTO DE ÁGUA O Sistema de Abastecimento de água inicia-se pela captação da água bruta do meio ambiente depois há um…

Presidente Fernando Collor de Mello. O chamado "esquema PC" teria, como beneficiários, integrantes do alto escalão do governo e o próprio presidente. No mês seguinte, o Congresso Nacional instaurou uma CPI para investigar o caso. Durante o processo investigatório, personagens como Ana Accioly, secretária de Collor, e Francisco Eriberto, seu ex-motorista, prestaram depoimento à comissão confirmando as acusações e dando detalhes do esquema. O procedimento, antes de aprovado, fez com que…

protagonismo do MP, a entidade da advocacia brasileira deve intervir. Embora a OAB já houvesse proferido outras vezes pareceres contrarios à tese de que o Ministério Público está autorizado a presidir inquéritos, o assunto voltou à discussão por meio de proposta do conselheiro federal pela seccional de Goiás Paulo Guedes de Medeiros. O relator da proposta, conselheiro Leonardo Accioly (PE), votou no sentido da OAB não se manifestar, uma vez que a discussão está superada, e a PEC, em…

jurídicas, previsto expressamente no artigo 5.º, inciso LV, da Constituição do Brasil. De acordo com esse inciso, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Segundo o inc. LV, o princípio do contraditório (ou simplesmente “contraditório”, como é frequentemente designado) aplica-se a todos os litigantes, ou seja, a todos aqueles que defendam seus interesses em um…

razão do efetivo abuso de poder exercido pelo fisco para agregar em sua receita os créditos tributários suspensos. Uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário, fica o fisco inibido de proceder à inscrição na dívida ativa e executar por meio do Poder Judiciário seus direitos. Seria viável por parte do fisco efetuar o lançamento para evitar a decadência. Porém, devido à necessidade obsessiva do fisco em arrecadar, vem se utilizando de métodos coercitivos para forçar o…

envenenada, explica-se o porquê não se admitir no processo provas derivadas das ilícitas, instituto esse que encontra exceções, como adiante veremos. Estabelece o art. 5º, inciso LVI, da CF: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Depreende-se da norma legal uma limitação do direito à admissão de determinadas provas no processo e importante garantia em relação à ação persecutória do Estado, guardando estreita conexão com diversos direitos e garantias fundamentais

impetrá-lo, que é oponível contra qualquer autoridade pública ou contra agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, com o objetivo de corrigir ato ou omissão ilegal decorrente do abuso de poder. (art. 5º, LXIX). Hely Lopes Meireles “o meio constitucional posto a disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, liquido e certo, não amparado por habeas…