Meios Investigatorios

que causar poluição de qualquer espécie a natureza, que resulte ou possa resultar em danos à saúde, ao meio ambiente ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Os estudos dos crimes ambientais tiveram origem nos primeiros estudos de ecologia, passou pelo surgimento da ciência educacional ambiental, até chegar a sua formação como mecanismo de proteção do meio ambiente. O Direito Ambiental tem como base estudos complexos que envolvem várias ciências…

inciso II, que dispõe: Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios: II - a não atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar…

1.1. INQUÉRITO POLICIAL 1.1.1.Conceito O conceito de Inquérito Policial define-se por um procedimento administrativo, informativo e de caráter investigatório instaurado pela polícia judiciária e chefiado por um chefe de policia, com a intenção de prestar assistência a uma futura ação penal proposta pelo Ministério Público e à vítima. Pode também ser arquivado caso, o resultado do inquérito não satisfaça a Ação Penal. É o modelo adotado pelo Direito brasileiro, que atribui à…

contaminados, a prova produzida por meios ilícitos, também é igualmente ilícita. II. Teoria da Proporcionalidade: Em virtude do caráter investigatório que o sistema processual confere ao juiz, alguns doutrinários concordam que pode se admitir uma prova admitida de maneira discutível, desde que não tenha sido descumprida norma de processo, nem praticado ilícito civil, penal ou administrativo. Ou quando houver um bem jurídico relevante ameaçado e não houver outro meio para resguardar o bem…

referência a criação ou alteração documento, portanto o objeto material em si deve ser considerado como verdadeiro, já que a falsidade não incidirá na matéria do documento, mas em seu conteúdo ideológico, ou seja, nas idéias falsas lançadas no mesmo, por meio da omissão ou de sua inserção dolosa. Para constatar o falso material é imprescindível a perícia técnica, a qual é totalmente dispensável e inútil no caso de falsidade ideológica, uma vez que o documento é verdadeiro. A pena…

de permitir ao Estado o devido cumprimento do seu papel social. A Lei Federal 9983, de 2000, que trata dos crimes previdenciários, apresenta muitas falhas e imperfeições, com redação confusa e defeituosa, sendo considerada pela doutrina como meio coercitivo do Estado de cobrar as contribuições sociais. Além disso, os processos administrativos, de modo geral, são encaminhados, açodadamente, pelas Autoridades administrativas diretamente a Procuradoria da República, desprovidos de…

criminal. 1. Introdução O criminoso não está excluído da sociedade, ao contrário, integra embora se afaste de seu contexto, dele se distanciando na medida em que persiste no crime. Incumbe à sociedade reabilitá-lo, reintegrando-o em seu meio. Não obstante, há que responsabilizá-lo frente às leis e normas existentes, levando o fato ilícito de sua autoria à atividade dos Poderes instituídos, nos quais se insere a relevante atuação da Polícia Judiciária. Nesse contexto,…

estabelecidos. ( ) O Inquérito Policial é sigiloso e, como tal, é defeso ao delegado de polícia permitir o acesso de advogados, seja da vítima ou do investigado, aos autos do Inquérito. ( ) O Inquérito Policial é um procedimento administrativo investigatório que visa à obtenção de indícios e provas para definição de autoria e materialidade do crime, a fim de munir o titular da ação penal pública ou privada para que este possa propô-la contra o provável autor da infração…

apresenta inúmeros óbices para o cabimento da curatela do réu revel citado por via edital, concluindo: A regra do art. 9º do CPC não encontra margem de atuação no ramo especializado, porquanto o art. 841,§ 1º, da CLT, previu a hipótese de citação por meio de edital, não estabelecendo qualquer ressalva quanto à necessidade de nomeação de curador especial. (...) Outro aspecto a ser analisado refere-se a titularidade do ônus relativo ao exercício da curatela. No âmbito do direito comum, a…

processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; )mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. É um corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos. Tal princípio não se trata de uma benesse do Estado aos seus…