Meios Investigatorios

examinado. Vencidas tais questões, passo ao exame e julgamento do mérito. No mais, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do Termo de Acusação oferecida em face do acusado Romano Ancelmo (fls. 3/15 do apenso ref. a Peças Informativas 1.34.001.004607/2007-08) e do acusado Luiz Murat (fls. 02/17 do apenso ref. a Procedimento Investigatório Criminal nº 1.34.001.003927/2007-32), do Inquérito Administrativo CVM-SP nº 2007-117 (fls. 25/249 e 253/275 do apenso…

delito, e assim, o Ministério Público, através dos promotores e Justiça ou Procuradores da República, agentes públicos do Estado, necessita destes subsídios. Para tanto, antes mesmo da Constituição Cidadã, o próprio Estado criara todo um aparato, com meios materiais e humanos especializados, em um organismo voltado somente para tal finalidade: a Polícia Judiciária”. Percebemos então que a Policia Judiciária, a partir do momento da “notitia criminis”, inaugura um procedimento,…

Público de propor a ação penal pública. Em debate acalorado a segunda turma do STF, em julgamento realizado no dia 10 de março de 2009, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público tem poder investigatório. O debate girava entorno do Habeas Corpus (HC) 91661 , tratando de uma ação penal instaurada a pedido do MP, na qual os réus são policiais acusados de imputar a outra pessoa uma contravenção ou crime mesmo sabendo que a acusação era falsa.

fragrante? Art 310, I, II e III. 9-Explique a inadmissibilidade da provas produzidas por meios ilícitos. A produção de provas produzidas no processo penal é inadmissível, pois como presa o preceito legal (art157) estas devem ser desentranhadas dos autos, assim também são inadmissíveis aquelas consideradas ilícitas por derivação, lembrando que vem entendendo-se que está só poderá ser utilizada se for o único meio de inocentar o réu. 10- No processo penal fica o juiz vinculado as…

resposta, aliada à Súmula Vinculante n. 14. Segundo, Rafael Francisco França1, o Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, é caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos pelo ofendido. Na fase processual, especificamente na esfera do direito probatório, ele se manifesta na oportunidade que os litigantes têm de requerer a produção de provas e de participarem de sua…

Brasil por meio do Decreto n. 4.824, de 22.11.1871, o inquérito policial estabeleceu a separação entre a polícia e o Poder Judiciário. Segundo o art. 42 do referido diploma legal determinava que “o inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento do fato criminoso, de suas circunstâncias e dos seus autores e cúmplices” (BONFIM, 2012, p. 52). O presente estudo visa aprofundar a análise do inquérito policial sob o prisma constitucional, onde, por meio…

do artigo 144 resta clara a intenção do constituinte em estabelecer em nosso ordenamento jurídico a Polícia Judiciária bem como a Polícia Administrativa. As investigações de infrações penais cometidas se dão por meio da chamada investigação criminal ou preliminar. Esta é formalizada por meio do Inquérito Policial cuja competência é exclusiva da Polícia Judiciária. Esta regra se excetua para os casos de crimes militares. No entanto, não há que se negar a existência, inclusive disposta na…

finalidade mostrar se há possibilidade do contraditório e ampla defesa no Inquérito Policial. O Inquérito Policial é de suma importância,pois assim seus valores processuais e jurídicos são explorados e recuperados, dando mais qualidade ao trabalho investigatório. Portanto,veremos neste trabalho opiniões de diversos doutrinadores sobre há possibilidade ou não do contraditório e ampla defesa no Inquérito Policial. 2)Desenvolvimento O Inquérito Policial…

sob sigilo. Contudo, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXIII garante ao preso a assistência de sua família e de seu advogado. Ademais, em que pese o inquérito policial ser apenas o meio pelo qual se apura a autoria e a materialidade de um delito, é possível afirmar que durante o procedimento investigatório é assegurada a ampla defesa do preso (acusado ou não), nos termos do art. 5º, LV da CF, motivo pelo qual pode o seu advogado acompanhar o inquérito, tendo acesso às provas já…

deficiente não ofende a ampla defesa e o contraditório uma vez que não há, no ordenamento jurídico brasileiro a garantia do duplo grau de jurisdição. 15- A disposição constitucional de sumula vinculante ofende o principio da ampla defesa? R: O STF por meio da sumula vinculante numero 5 estabeleceu que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a constituição federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla…