Cpis suas funções e limitações

CPIs suas funções e limitações

As CPIs são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em conjunto ou separadamente a fim de apurar fato determinado em prazo certo com poderes de investigação próprios da autoridade judicial.
É função típica do Poder Legislativo a fiscalização e o questionamento de atos do Poder Executivo e de todas as pessoas ou entidades privadas que possuam vinculo com a União, o exercício dessa função poderá ser feito através da instauração de CPIs que terão poderes investigativos próprios de autoridades judiciais. Vale lembrar que apesar de amplos, os poderes da CPIs não são ilimitados, seus limites podem ser encontrados na Constituição através das clausulas de reserva legal, dos limites estabelecidos pelos direitos fundamentais do cidadão que mesmo sobre investigação criminal não podem ser afetados senão por decisão judicial e a maior limitação existente, o respeito ao principio da dignidade da pessoa humana.
Não poderão nesse sentido decretar prisão, salvo nos casos de flagrante delito, como, por exemplo, falso testemunho, diligência de busca domiciliar e quebra de sigilo das comunicações telefônicas uma vez que são de competência do Poder Judiciário.
O que devemos observar é que os poderes das CPIs apesar de próprios de autoridades judiciais são limitados através do principio da separação dos poderes, essencial para manutenção da democracia, estabelecidos e assegurados pela Constituição, possuindo desse modo as CPIs apenas poderes investigatórios.
Dentre os poderes investigatórios típicos compreendem os de realização de pericias, requisição de documentos, busca de todos os meios de provas legalmente admitidas, determinação de busca e apreensão, observando o Art. 5º, XI da Cf./88, quebra de sigilo bancário e depoimento de testemunhas.
Desse modo apesar da exigência do exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo através das CPIs a sua conduta deve equilibrar os interesses investigatórios com os limites