Meios De Impugnação Ao Laudo

Avaliação e Pericia Ambiental I Modalidade Semipresencial Atividade 1 Nome: Matheus Leite de Barros Franco RA: 094499506 1. Conceitue a perícia judicial ambiental e aponte a sua importância e a sua validade como prova. Nas ações judiciais sobre o meio ambiente é que surge a necessidade da Perícia Ambiental, prevista no Código de Processo Civil (artigos 420 a 439 da Seção VII, Cap. VI – Das Provas). A prova pericial é solicitada sempre que, na averiguação da verdade dos fatos,…

tentou evitar. Base Legal: Art. 7º da Lei nº 11.101/2005 (UC: 03/04/14). 2.1) Impugnação contra a relação de credores: Impugnação é a ação incidente que tem por objetivo apontar a ausência de qualquer crédito ou manifestar-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito listado na relação dos credores habilitados, publicada no edital mencionado na letra "b" do capítulo anterior. Poderá intentar impugnação o comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o…

CFC: Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade, Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 858/99 em seus itens 13.1.1 e 13.4.1, perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de laudo sobre questões contábeis, mediante exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação ou certificação. O responsável pela perícia contábil judicial é o perito-contador, o qual, segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade, Norma Profissional do

*últimos alterações importantes do CPC Emenda Constitucional nº 45/2004 Art. 5º, LXXVIII da CF Lei nº 11.232/05 - Liquidação e cumprimento de sentença Lei nº 11.276/06 Impeditiva de ações repetitivas Lei nº 11.419/06 Transmissão de dados por meio eletrônico Processo eletrônico Lei nº 11.382/06 Execução de Título Extrajudicial Lei nº 11.441/07 Inventário, divórcio são feitos administrativamente. *…

artigo 267 do CPC. Vencidas as preliminares, o juiz passará a enfrentar o mérito, portanto, será imprescritível que o réu resista a todos os fatos alegados pelo o autor, resista ponto a ponto as alegações do autor, pois compete ao réu o ônus da impugnação sob pena de ser considerado verdadeiro o fato que não foi impugnado, salvo: a) Não sendo admissível sobre o fato a confissão nos casos de direito indisponível, nos termos do artigo 351 do CPC. b) A petição inicial estiver…

documental. Isso quer dizer que qualquer questão que exija a produção de outros meios de prova deverá ser resolvida em processo autônomo, nos termos do art. 984, do CPC; são as chamadas “questões de alta indagação”, podendo ser definidas como aquelas que dependem de prova a ser colhida fora do processo em que surgiu, ou foi apresentada.1 Nesse sentido, dispõe o CPC no parágrafo único do at. 1000 que, surgindo no processo impugnação à qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro,…

constatar que o pagamento do adicional requerido realmente era devido basta observar atentamente o relatório da pesquisa realizada pelo perito e juntado aos autos e que instruíram a r. Sentença, devendo a mesmo ser mantida. Vejamos o trecho do laudo pericial onde o perito conclui a favor da concessão do adicional de insalubridade ao obreiro: “De acordo com as medições realizadas e fundamentado na Portaria 3214/78, NR-15 Anexo 3, concluímos que o trabalhador Túlio Cesar Inácio de…

Dores, por ainda estar hospitalizado e em estado de coma, neste ato representado pelo curador especial, constituído por este Juízo, Ximenes Xiló de Xamã (OAB/SC 99.999). A tentativa de conciliação restou sem êxito. Passa-se ao saneamento do feito. A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça não será objeto de apreciação, quanto ao seu mérito, pois não foi deflagrado o incidente processual apropriado; redundando em seu indeferimento. A discussão da ilegitimidade ativa ad causam, no…

área de 461,96m2 (quatrocentos e sessenta e um metros e noventa e seis decímetros quadrados).” Ocorre que a Procuradoria Geral da União, em resposta a carta de citação, apresentou mera manifestação nos autos, conforme fls.59/61, dizendo que por meio de Informação Técnica n. 2241/2012, obteve a evidência que o bem imóvel em questão abrange terrenos de marinha. O agravante fora intimado a se manifestar sobre o interesse da União no feito. Assim sendo, o agravante requereu que a…

xxxxxxxxxx, vem, mui respeitosamente perante este digníssimo juízo, com as saudações de estilo, por meio do seu causídico que esta subscreve, em razão de despacho exarado nos autos do processo acima epigrafado apresentar QUESITOS para fins de melhor instrução do laudo pericial a ser trazido aos autos, requerendo desde já a intimação para a impugnação do mesmo. Seguem abaixo arrolados os quesitos: 1) Encontra-se o Autor acometido de alguma(s) doença ou patologia? 2)…