Meios De Impugnação Ao Laudo

prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992) § 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - indicar o assistente técnico; II - apresentar quesitos. § 2o Quando a…

obedecerão ao horário oficial de Brasília. 1.8 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 1.8.1 É facultado a qualquer cidadão apresentar solicitação de impugnação ao presente edital e(ou) eventuais retificações, no período de 2 a 6 de junho de 2014. 1.8.2 O pedido de impugnação deverá ser protocolado na Central de Atendimento ao Candidato do IADES (CAC-IADES) (ver item 15) e indicar o(s) item(ns) a ser(em) impugnado(s). 1.8.3 Os eventuais pedidos de impugnação serão analisados e julgados pela…

da obrigação de fazer ou não fazer ( Art. 461) Pág. 25 7. Execução da obrigação de entrega de coisa (Art. 461-A) Pág. 27 8. Liquidação de Sentença Pág. 29 8.1 Liquidação por artigos Pág. 29 8.2 Liquidação por arbitramento Pág. 30 9. Da impugnação Pág. 31 10. Da execução de prestação alimentícia Pág. 37 11. Dos embargos à execução Pág. 40 12. A execução fiscal e os embargos Pág. 49 13. Anexo – Modelo de peças processuais Pág. 56 CLASSIFICAÇÃO DAS…

de IPI ou isentos, sendo certo que seus produtos são tributados na saída com alíquotas de 2%, 5%, 8%, 10%, 15% e 20%. Sob tal ótica, tem direito ao crédito de IPI nas aquisições desoneradas do imposto por força do art. 153, § 3º, II da CF/88. Por meio do Acórdão 35.163, de 08 de setembro de 2011, a 2ª Turma da DRJ – Ribeirão Preto julgou a manifestação de inconformidade em improcedente. Afinal, é inadmissível, segundo a 2ª Turma da DRJ, por total ausência de previsão legal, a…

habilitado, destinada a verificar ou esclarecer determinado fato, apurar as causas motivadoras do mesmo, ou o estado, a alegação de direitos ou a estimação da coisa que é objeto de litígio ou processo. Dentre os vários meios produtores de prova no direito, a perícia se destaca como um meio especial, na qual o concurso de um profissional especialista na área em questão faz-se necessário para o esclarecimento de fatos técnicos. A crescente e continuada complexificação de nossa sociedade…

depreende dos autos, vem, tempestivamente, apresentar, com fulcro no artigo 475-L, V do Código de Processo Civil, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, mediante as razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE 1- Da Tempestividade Informa a impugnante que a presente peça é tempestiva em considerando a data publicação da intimação para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e a data da oferta da presente. 1-Breve Relato dos Fatos Na…

Rego, n. 654, casa 02, Jardim Roberto, Osasco, São Paulo, por seu advogado e bastante procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar sua necessária e tempestiva IMPUGNAÇÃO E CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por OSVALDO BATISTA DOS SANTOS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: A princípio requer o deferimento dos benefícios…

modificações, sendo que uma tão somente positiva prática já adotada (de impedir quem ainda não depôs de assistir o interrogatório da outra parte), as outras duas buscam adequar o depoimento pessoal à informatização do processo, admitindo que seja tomado por meio de videoconferência ou demais recursos disponíveis para transmissão de imagens, tornando o processo cada vez mais mecânico. 3. Explique as espécies de confissão. A confissão pode ser judicial ou extrajudicial, conforme tenha…

imóveis sinistrados também nos casos em que, o autor foi obrigado pelas circunstâncias de deterioramento, a providenciar o conserto dos sinistros; d) A condenação das requeridas ao pagamento da multa decendial de dois por cento dos valores de cada laudo devidamente atualizado, para cada dez dias ou fração de atraso, a contar de trinta dias da data do ajuizamento da presente demanda, cumulativamente, até o limite da obrigação principal; Preliminares: carência de ação, ilegitimidade…

perícia realizada nos objetos que constituem o corpo de delito (produção antecipada de provas) ↗O rito exige a comprovação da materialidade antes do inicio da ação ↗A prova pericial é condição de procedibilidade, não admitindo o suprimento por outro meio de prova ↗Desaparecendo os vestígios, a pericia deve ser indireta (realizada pelos peritos à vista de outros elementos que não o contato direto com o objeto) O requerimento dessas diligências periciais deve ser acompanhado da prova…