Meios De Impugnação Ao Laudo

1. justificativa do pedido, 2. termos e condições do plano de recuperação, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram, comprovando os poderes dos subscritores; 3. exposição da situação patrimonial do devedor; 4. laudo de viabilidade econômico-financeira elaborado por empresa independente; 5. demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, contendo balanço patrimonial, demonstração de resultados

devendo conter entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas (Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2o). Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado em ato da administração tributária (Decreto no 70.235, de 1972, art. 2o, parágrafo único, incluído pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 113). Art. 3o Os termos decorrentes…

peritos ou testemunhas. § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica. § 3o A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). Art. 203. Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à…

sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas. Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 3° A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser…

apresentada reconvenção, alegando a autora, apelada, que os serviços foram interrompidos em função de inadimplemento por parte da reconvinda, sendo-lhe credora dos valores em aberto com relação aos meses de junho e julho de 2003.Foi apresentada impugnação à contestação às fls. 300/311, argüindo preliminarmente intempestividade da apresentação de documentos, aplicação das regras do CDC, e configuração dos danos morais.A autora manifestou-se sobre a reconvenção às fls. 315/317, sustentando…

apresentada reconvenção, alegando a autora, apelada, que os serviços foram interrompidos em função de inadimplemento por parte da reconvinda, sendo-lhe credora dos valores em aberto com relação aos meses de junho e julho de 2003.Foi apresentada impugnação à contestação às fls. 300/311, argüindo preliminarmente intempestividade da apresentação de documentos, aplicação das regras do CDC, e configuração dos danos morais.A autora manifestou-se sobre a reconvenção às fls. 315/317, sustentando…

obedecerão ao horário oficial de Brasília. 1.8 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 1.8.1 É facultado a qualquer cidadão apresentar solicitação de impugnação ao presente edital e(ou) eventuais retificações, no período de 2 a 6 de junho de 2014. 1.8.2 O pedido de impugnação deverá ser protocolado na Central de Atendimento ao Candidato do IADES (CAC-IADES) (ver item 15) e indicar o(s) item(ns) a ser(em) impugnado(s). 1.8.3 Os eventuais pedidos de impugnação serão analisados e julgados pela…

DETERMINADOS NO ANEXO 11 DA NR - 15 EMPRESA METAL MECÂNICA UNIVERSAL S.A., neste ato representada por seu advogado, vem a Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO A LAUDO PERICIAL, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE PELO USO DEVIDO DOS EPIs O Perito Corretamente afirmou em laudo pericial que os EPI´s fornecidos pela reclamada “têm qualidade certificada pelo Ministério do Trabalho (docs. 1 fls. 23)” e que os protetores…

qualificado na Ação PREVIDENCIÁRIA que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, processo em epígrafe, através de seus procuradores que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos: I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS As razões trazidas a pretório pelo requerido jamais poderão prosperar, uma vez que o requerente é portador de constipação intestinal crônica, tendo…

prestada, é considerada perigosa e insalubre”. Logo, a insalubridade, no caso da atividade mencionada, caracteriza-se ex lege, isto é, decorre diretamente da lei, sendo absolutamente desnecessária a apuração da insalubridade no caso concreto por meio de laudo pericial. Trata-se de presunção juris et de jure da insalubridade da função, não se admitindo, sequer, prova em sentido contrário. Por isso é que a jurisprudência tem reconhecido que o adicional de insalubridade, em tais…