Meios De Impugnação Ao Laudo

de um título de crédito é imprescindível à promoção de pedido de falência contra o emitente do título. 7- O que deve constar no plano de recuperação judicial? I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados; II – demonstração de sua viabilidade econômica; e III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. 8- Pode ser decretada a falência de…

...........................................................................................3 EMBARGOS À EXECUÇÃO ................................................................................................................................. 7 IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ................................................................................................... 9 EMBARGOS DE TERCEIRO ................................................................................................

ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei. IMPUGNAÇÃO Após 10 dias da republicação, os legitimados podem apresentar a IMPUGNAÇÃO da relação elaborada pelo admin judicial., que é…

sobre o processo administrativo e em seu Art. 14 define que a fase litigiosa do procedimento administrativo inicia com a apresentação da impugnação e o Art. 15 do mesmo diploma legal, disciplina que o prazo para apresentação da Impugnação é de 30 (trinta) dias contados da data em que for feita a intimação (ciência do contribuinte). O julgamento da impugnação relacionada a processos de tributos federais ou contribuições administradas pela receita federal compete, de acordo com o Art. 25, I e II

laborativa etc. O procedimento segue as normas gerais da prova pericial. Intimado o devedor, o juiz nomeará o perito, marcando, desde logo, o prazo para a entrega do laudo (art.475-D). As partes poderão valer-se da faculdade do art. 421 indicando, em cinco dias, assistentes técnicos e formulando quesitos. Após a apresentação do laudo, terão as partes o prazo de dez dias para manifestarem-se (art. 475-D, parágrafo único). Diante do pronunciamento dos interessados, o juiz poderá…

nomeada perita contadora nos autos do processo em referência, tendo efetuado as diligências, exames, cálculos e demais providências, vem, mui respeitosamente, submeter à elevada apreciação, o resultado de seu trabalho, consubstanciado no presente: LAUDO PERÍCIAL CONTÁBIL I DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES I.I DA INICIAL (fls. 02/05): O Requerente, BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A , propôs AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO, alegando resumidamente que: * Concedeu à Ré no dia 15/08/2006 com…

interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos o Ministério Público será o defensor. Decorrido o prazo para impugnação, o juiz nomeará perito para proceder ao exame do interditando e sendo apresentado o laudo, designará a audiência de instrução e julgamento. Sendo o laudo positivo, será decretada a interdição e nomeado curador definitivo. A sentença de interdição será averbada no registro de pessoas naturais e publicado…

declarações, apresentadas pelo inventariante. De acordo com o art. 1.000, do CPC, cabe às partes: arguir erros e omissões; reclamar contra a nomeação do inventariante ou contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. Caso acolha a impugnação, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Se ela versar sobre a nomeação do inventariante, o juiz o substituirá. Mas, se tratar de matéria de alta indagação, como, por exemplo, a referente à condição de herdeiro não…

se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. CAPÍTULO VI DAS PROVAS Seção I Das Disposições Gerais Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato…

declarações (CPC, art. 993). Citação dos interessados (CPC, art. 999). Possível impugnação das primeiras declarações, no prazo comum de dez dias (CPC, art. 1.000). Nomeação de perito para avaliar os bens do espólio, não havendo na comarca avaliadora judicial (CPC, art. 1.003); dispensa-se a avaliação no caso do art. 1.007 do CPC. Entregue o laudo, vista às partes, pelo prazo de 10 dias (CPC, art. 1.009). Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações, seguem-se as declarações finais (CPC,…